Com uma pauta extensa, foi realizada, nesta segunda-feira (17), Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria com 18 projetos sendo aprovados em primeiras vota\u00e7\u00f5es - entre eles, o REFIS 2022 e a amplia\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de atendimento dos CMEIs. Em segundas vota\u00e7\u00f5es, foram aprovados 10 projetos e oito emendas foram aprovadas em vota\u00e7\u00f5es \u00fanicas. Tamb\u00e9m foi realizada entrega de Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso para a Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Insumos Agr\u00edcola do Sudoeste do Paran\u00e1 (ARIAS). Ainda, foram aprovados cinco indica\u00e7\u00f5es e 30 requerimentos.
\r\nREFIS 2022
\r\nEm primeira vota\u00e7\u00e3o, aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 163, de 2022, de autoria do Executivo, instituindo o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS), de 2022. Anualmente, o Munic\u00edpio de Pato Branco disponibiliza um per\u00edodo para que os contribuintes que estejam em atraso no pagamento de tributos municipais possam regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Pelo Projeto, \u201co REFIS \u00e9 destinado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inadimplidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, vencidos at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de REFIS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos\u201d.
\r\nAinda pelo Projeto, \u201cpara os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, ser\u00e1 poss\u00edvel incluir no REFIS Pato Branco 2022 apenas os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, os quais foram repassados para cobran\u00e7a no Munic\u00edpio, de acordo com o conv\u00eanio firmado entre o Munic\u00edpio e a Receita Federal. Ser\u00e3o ofertadas aos contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das d\u00edvidas, com benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o de multa e juros nos seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), para pagamento em at\u00e9 tr\u00eas (3) parcelas; II - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em at\u00e9 seis (6) parcelas; III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em at\u00e9 12 (doze) parcelas). O prazo para ades\u00e3o do REFIS Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de janeiro de 2023\u201d.
\r\nPrimeira vota\u00e7\u00e3o
\r\nAprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 92, de 2022, de autoria do Executivo, regulamentando a concess\u00e3o de benef\u00edcios eventuais, no \u00e2mbito da Pol\u00edtica Municipal de Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio de Pato Branco, \u201cpara as fam\u00edlias e indiv\u00edduos em virtude de nascimento, morte, situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade tempor\u00e1ria e de calamidade p\u00fablica\u201d. O Projeto foi aprovado com as Emendas n\u00ba 46, n\u00ba 47 e n\u00ba 48, de 2022, aprovadas em vota\u00e7\u00f5es \u00fanicas.
\r\nDe autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 97, de 2022, instituindo o Programa de Resid\u00eancia M\u00e9dica em Medicina de Fam\u00edlia e Comunidade. O Programa, de acordo com o Projeto, \u201cter\u00e1 como objetivo capacitar profissionais para atenderem a comunidade em sua \u00e1rea de abrang\u00eancia, na Unidade de Sa\u00fade em que est\u00e3o vinculados (Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia - ESF), por meio de a\u00e7\u00f5es preventivas, curativas ou paliativas, formando especialistas em Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade, possibilitando o atendimento de aproximadamente 85% das demandas recebidas nas unidade de sa\u00fade\u201d.
\r\nDe autoria do Executivo, foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 106, de 2022, alterando e acrescentando dispositivos ao Anexo da Lei n\u00ba 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Pato Branco para o dec\u00eanio de 2015/2025, ampliando a carga hor\u00e1ria de atendimento nos Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEI). De acordo com o Projeto, \u201c130 fam\u00edlias tem necessidade dessa amplia\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio, que ser\u00e1 das 7h30 \u00e0s 17h30 para 7h30 \u00e0s 18h30. Ainda, conforme levantamento efetuado, constatou-se que ser\u00e3o necess\u00e1rios mais 83 profissionais para suprir esse novo hor\u00e1rio, perfazendo um acr\u00e9scimo total mensal de R$ 316.903,96, nas despesas do Munic\u00edpio\u201d.
\r\nAinda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 114, de 2022, alterando dispositivos da Lei n\u00ba 5.705, de 7 de janeiro de 2021, \u201cque regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunica\u00e7\u00e3o em rede no Munic\u00edpio de Pato Branco\u201d. Pelo Projeto, foi alterado o valor do pre\u00e7o p\u00fablico para uma (1) Unidade Fiscal do Munic\u00edpio (UFM), bem como, determinado que o referido valor ser\u00e1 correspondente ao n\u00famero de ve\u00edculos cadastrados junto \u00e0s Empresas de Tecnologia de Transporte (ETT), e n\u00e3o aos quil\u00f4metros rodados pelos ve\u00edculos; foi corrigido a nomenclatura do Fundo Municipal de Tr\u00e2nsito (FUMTRAN); e exclu\u00eddo o Microempreendedor Individual (MEI) da obrigatoriedade de apresentar o alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.
\r\nDenomina\u00e7\u00e3o de Rua
\r\nDe autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), foi aprovado, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 164, de 2022, denominando de \u201cAugusto Fernandes\u201d, via p\u00fablica localizada no Loteamento Jardim It\u00e1lia, no Bairro Parzianello. De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 156, de 2022, denominando de \u201cRicardo Copatti\u201d, via p\u00fablica situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, e o Projeto de Lei n\u00ba 152, de 2022, denominando de \u201cDulcinea Monteiro\u201d, via p\u00fablica situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial.
\r\nMedalha de Honra ao M\u00e9rito Esportivo
\r\nDe autoria da vereadora Maria Cristina Hamera (PV) e do vereador Romulo Faggion (Uni\u00e3o), foi aprovado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 2022, instituindo a Medalha de Honra ao M\u00e9rito Esportivo. De acordo com o Projeto, \u201ca medalha de Honra ao M\u00e9rito Esportivo ser\u00e1 outorgada a atletas que tenham protagonizado relevantes feitos esportivos e se destacaram representando o Munic\u00edpio de Pato Branco em competi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais\u201d.
\r\nLei Complementar
\r\nEm primeira vota\u00e7\u00e3o, aprovado o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 2, de 2022, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupa\u00e7\u00e3o e Parcelamento do Solo no Munic\u00edpio de Pato Branco. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda n\u00ba 28, de 2022, aprovada em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.
\r\nDe autoria do vereador Lindomar Brand\u00e3o (PP), foi aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 3, de 2022, alterando dispositivo da Lei Complementar n\u00ba 1, de 17 de dezembro de 1998, que disp\u00f5e sobre o sistema tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos atrav\u00e9s de PIX. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda n\u00ba 45, de 2022.
\r\nCr\u00e9ditos
\r\nDe autoria do Executivo, aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 140, de 2022, autorizando a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no valor de R$ 7 milh\u00f5es e 300 mil, junto ao Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Pato Branco \u2013 Patoprev, atrav\u00e9s do remanejamento de valores entre dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas n\u00ba 57, n\u00ba 58 e n\u00ba 59, de 2022, aprovadas em vota\u00e7\u00f5es \u00fanicas.
\r\nNo valor R$ 3.890.333,95, foi aprovado, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 137, de 2022, de autoria do Executivo, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade. De acordo com o Projeto, \u201co recurso \u00e9 oriundo do repasse efetuado pelos munic\u00edpios de Campo Er\u00ea (SC), Coronel Martins (SC), Jupi\u00e1 (SC), Novo Horizonte (SC), S\u00e3o Bernardino (SC), S\u00e3o Louren\u00e7o do Oeste (SC) e Galv\u00e3o (SC), os quais realizam atendimentos junto ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), em Pato Branco.
\r\nEm primeira vota\u00e7\u00e3o, aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 162, de 2022, de autoria do Executivo, no valor de R$ 1 milh\u00e3o e 600 mil, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio de 2021. Pelo projeto, \u201co recurso ser\u00e1 utilizado na implanta\u00e7\u00e3o da quinta gera\u00e7\u00e3o de conectividade m\u00f3vel, o 5G, no Munic\u00edpio de Pato Branco, atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de lumin\u00e1rias inteligentes que fazem a transmiss\u00e3o do sinal por meio de antenas instaladas nos postes da rede de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.
\r\nAprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 155, de 2022, autorizando a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no valor de R$ 1.314.041,15, por meio de remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, \u201ctendo em vista que, algumas despesas possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclus\u00e3o das atividades at\u00e9 o final do corrente exerc\u00edcio, tornando necess\u00e1rio o remanejamento\u201d, informou a mensagem do Executivo.
\r\nDe autoria do Executivo, aprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 136, de 2022, autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no valor de R$ 241.906,25, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade. De acordo com o Projeto, \u201cos recursos s\u00e3o oriundos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1123, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SESA), e ser\u00e1 utilizado para o custeio das despesas de servi\u00e7os ambulatoriais contratados pelo Munic\u00edpio\u201d.
\r\nAprovado em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 139, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no valor de R$ 98.326,56, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade. O recurso \u00e9 proveniente da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1103, de 16 de dezembro de 2021, da Secretaria de Sa\u00fade do Estado (SESA), que autorizou o repasse de incentivo financeiro aos munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1, como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade (ProVigiA-PR), qual ser\u00e1 utilizado da seguinte forma, R$ 20 mil para contrata\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Terceiros (PJ) e R$ 78.326,56, na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de consumo.
\r\nDe autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 159, de 2022, autorizando a abertura de cr\u00e9dito especial, no valor de R$ 73.602,96, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social. \u201cO recurso \u00e9 oriundo da Lei Federal n\u00ba 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu os Programas Aux\u00edlio Brasil e Alimenta Brasil. De acordo com a Portaria n\u00ba 769, de 29 de abril de 2022, do Minist\u00e9rio da Cidadania, que estabelece crit\u00e9rios, procedimentos e a\u00e7\u00f5es para o apoio \u00e0 gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o descentralizada do Programa Aux\u00edlio Brasil e do Cadastro \u00danico, o Minist\u00e9rio da Cidadania repassar\u00e1, mensalmente, recursos financeiros aos estados e munic\u00edpios que tenham aderido ao Programa Aux\u00edlio Brasil\u201d.\u00a0\u00a0
\r\nSegunda vota\u00e7\u00e3o
\r\nEm segunda vota\u00e7\u00e3o, foi aprovado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, de 2022, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores - presidente Claudemir Zanco (PL), vice-presidente Dirceu Boaretto (Podemos), primeiro-secret\u00e1rio Eduardo Dala Costa (MDB) e segundo-secret\u00e1rio Romulo Faggion (Uni\u00e3o) - alterando a reda\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 19 de junho de 2017, e aumentando o valor da bolsa-aux\u00edlio e aux\u00edlio transporte, pagos aos alunos que fazem est\u00e1gio na C\u00e2mara de Vereadores de Pato Branco. De acordo com o Projeto, \u201cdesde 2017, os valores n\u00e3o eram reajustados ou corrigidos, uma vez que n\u00e3o existia previs\u00e3o legal para faz\u00ea-lo. Com esta altera\u00e7\u00e3o, os valores passar\u00e3o a ser atualizados, anualmente, de acordo com a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) ou outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo\u201d.
\r\nDe autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 71, de 2022, instituindo o uso do \u201cCord\u00e3o de Girassol\u201d como instrumento auxiliar de orienta\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia oculta. Segundo o Projeto, \u201co Cord\u00e3o de Girassol \u00e9 uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girass\u00f3is, podendo ter um crach\u00e1 com informa\u00e7\u00f5es \u00fateis, a crit\u00e9rio do portador ou de seus respons\u00e1veis. O uso do cord\u00e3o de girassol \u00e9 facultado \u00e0s pessoas que tenham defici\u00eancias ocultas, bem como, a seus acompanhantes e atendentes pessoais\u201d. De acordo com o proponente, \u201ca inten\u00e7\u00e3o, com o uso do Cord\u00e3o, em todo o mundo, est\u00e1 focada na conscientiza\u00e7\u00e3o e dissemina\u00e7\u00e3o do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e emp\u00e1ticos com as pessoas que possuem uma defici\u00eancia oculta\u201d, afirmou Rafael.
\r\nDe autoria do vereador Marcos Junior Marini (Podemos), foram aprovados, em segundas vota\u00e7\u00f5es, o Projeto de Lei n\u00ba 150, de 2022, que denomina via p\u00fablica situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, de \u201cAgnese Pegoraro\u201d, e o Projeto de Lei n\u00ba 154, de 2022, que denomina via p\u00fablica situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, de \u201cProf\u00aa Oracy Damaceno\u201d.
\r\nEm segunda vota\u00e7\u00e3o e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 93, de 2022, \u00a0que visa a abertura de cr\u00e9dito especial, no valor de R$ 461.700,00, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, instituindo o Programa \"Natal Solid\u00e1rio\", que visa a distribui\u00e7\u00e3o de cestas natalinas, com itens aliment\u00edcios diferenciados, nos meses de dezembro.
\r\nNo valor de R$ 4 milh\u00f5es e 93 mil, foi aprovado, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 142, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de cr\u00e9dito suplementar, junto \u00e0 diversas secretarias municipais. De acordo com o Projeto, \u201cap\u00f3s an\u00e1lise do Balancete das Despesas, feita pelo Departamento de Contabilidade, observou-se que algumas dota\u00e7\u00f5es possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclus\u00e3o das atividades a serem desenvolvidas at\u00e9 o final do corrente exerc\u00edcio, em especial as relativas ao pagamento de despesas como o principal da d\u00edvida contratual, obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e contributivas e funcionalismo, tornando necess\u00e1rio o remanejamento ora proposto\u201d.
\r\nTamb\u00e9m sobre abertura de cr\u00e9dito suplementar para o Executivo, foi aprovado, em segunda vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 133, de 2022, no valor de R$ 3.364.867,28, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, por meio do remanejamento de recursos dentro da pr\u00f3pria Secretaria, \u201ctendo em vista que, algumas despesas possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclus\u00e3o das atividades at\u00e9 o final do corrente exerc\u00edcio, tornando necess\u00e1rio o remanejamento\u201d, informou a mensagem do Executivo.
\r\nAinda em segunda vota\u00e7\u00e3o e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 148, de 2022, autorizando a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no valor de R$ 2.200.390,52, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. De acordo com o Projeto, com o recurso, ser\u00e3o modernizados 2.047 pontos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Munic\u00edpio, atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o das lumin\u00e1rias convencionais por lumin\u00e1rias com tecnologia LED, nos seguintes bairros: Fraron, Morumbi, Parque do Som, Pinheirinho, Santo Ant\u00f4nio, S\u00e3o Francisco e Sudoeste.
\r\nEm segunda vota\u00e7\u00e3o, foi aprovado o Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 143, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de cr\u00e9dito suplementar, no valor de R$ 2.076.454,75, junto \u00e0 Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O recurso \u00e9 oriundo do Conv\u00eanio n\u00ba 1154, de 2022, formalizado entre o Munic\u00edpio de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras P\u00fablicas (SEDU), e tem como objeto a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em trechos das seguintes vias: Rua Andr\u00e9 Cavalli; Rua Celeste Mocelin; Rua Mar\u00edlia; Rua Jo\u00e3o Lora; e Rua Assis Andreatta.
\r\nAprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei n\u00ba 134, de 2022, de autoria do Executivo, com abertura de cr\u00e9dito suplementar, no valor de R$ 1 milh\u00e3o 429 mil, junto \u00e0 secretaria municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. \u201cO recurso \u00e9 oriundo do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, uma contribui\u00e7\u00e3o social repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), aos Estados e Munic\u00edpios, destinada ao financiamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es, voltados para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, e ser\u00e1 repassado ao Munic\u00edpio, para aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos para a merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino\u201d.
\r\nMo\u00e7\u00e3o de Aplauso
\r\n![\"\"](\"https://www.patobranco.pr.leg.br/imagens-noticias/copy_of_IMG_3141.JPG/@@images/2f9fe593-fe56-407c-9ca0-f279b6d07674.jpeg\" "\\"\\"")
De autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), foi entregue a Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso n\u00ba 17, de 2022, para a Associa\u00e7\u00e3o dos Revendedores de Insumos Agr\u00edcola do Sudoeste do Paran\u00e1 (ARIAS), pelos servi\u00e7os prestados ao Sudoeste do Paran\u00e1, em prol do meio ambiente e educa\u00e7\u00e3o ambiental dos alunos de nosso munic\u00edpio. A Mo\u00e7\u00e3o, entregue para o atual presidente, Sidney Ziger, \u00e9 extensiva a todos os membros, diretores e associados.
A ARIAS foi fundada em 12 de dezembro de 2000, sem fins lucrativos, com sede administrativa em Pato Branco (PR) e a Central de recebimento das embalagens de defensivos agr\u00edcola, localizada em Francisco Beltr\u00e3o (PR). A ARIAS faz o gerenciamento, juntamente, com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, da destina\u00e7\u00e3o correta das embalagens de defensivos agr\u00edcolas do Sudoeste do Paran\u00e1, onde 95% das embalagens retornam para o Sistema Campo Limpo na preserva\u00e7\u00e3o ambiental, atrav\u00e9s da destina\u00e7\u00e3o para reciclagem ou incinera\u00e7\u00e3o. Todo o material adquirido na revenda ou cooperativa e que \u00e9 recolhido de maneira itinerante, na log\u00edstica reversa das embalagens, em Pato Branco, ocorre no m\u00eas de fevereiro.
\r\nDe acordo com o Projeto, \u201ca ARIAS trabalha com o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental (PEA), em 14 escolas municipais de Pato Branco, onde as mesmas recebem kits educacionais para alunos do 4\u00ba e 5\u00ba ano, onde o tema proposto \u00e9 sobre reciclagem, log\u00edstica reversa e cuidados com o meio ambiente. Os alunos participam do concurso de desenho e reda\u00e7\u00e3o, desde 2002, e, at\u00e9 a presenta data, j\u00e1 participaram do Programa, cerca de 620 alunos\u201d.
\r\nA pauta da sess\u00e3o - com os projetos completos, bem como, as correspond\u00eancias, of\u00edcios e projetos, lidos em Plen\u00e1rio, e os requerimentos e indica\u00e7\u00f5es apresentados - est\u00e1 dispon\u00edvel em:\u00a0https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2221/\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.patobranco.pr.leg.br/author/laiane.carniel", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pato Branco", "type": "rich"}