O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e com fundamento no arts. 31,II, XVI e XXI, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno)
\r\nCONSIDERANDO os avan\u00e7os da epidemia propagada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV2, causador da infec\u00e7\u00e3o COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;
\r\nCONSIDERANDO que, em 11 de mar\u00e7o de 2020, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade - OMS decretou como pandemia o Novo Coronav\u00edrus - COVID-19, em raz\u00e3o dos milhares casos detectados em diversos pa\u00edses;
\r\nCONSIDERANDO o contido no Ato da Mesa n\u00ba 1, de 17 de mar\u00e7o de 2020, em especial o art. 4\u00ba;
\r\nCONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o mediante trabalho remoto, em virtude dos sistemas utilizados pela C\u00e2mara;
\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conter a propaga\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o local e preservar a sa\u00fade de membros, servidores, estagi\u00e1rios e terceirizados, al\u00e9m do p\u00fablico em geral,
\r\nR E S O L V E:
\r\nArt. 1\u00ba Regulamentar o art. 4\u00ba, do Ato da Mesa n\u00ba 1, de 17 de mar\u00e7o de 2020, quanto ao trabalho remoto dos servidores efetivos, comissionados e estagi\u00e1rios da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco.
\r\nArt. 2\u00ba A partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, os Departamentos da Casa adotar\u00e3o, quando poss\u00edvel, o regime de trabalho remoto, devendo os crit\u00e9rios de medi\u00e7\u00e3o para sua exequibilidade ser afer\u00edvel entre o coordenador do respectivo Departamento e o servidor.
\r\n\u00a7 1\u00ba Cada Departamento procurar\u00e1 deixar no m\u00ednimo um servidor para atendimento presencial, operando-se por sistema de escalas de atividades, sob a responsabilidade do coordenador, a quem incumbe a organiza\u00e7\u00e3o das escalas e sua supervis\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os servidores que desempenhar\u00e3o os trabalhos de forma remota continuar\u00e3o sob a supervis\u00e3o do respectivo coordenador, no que diz respeito \u00e0s metas e \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o.
\r\nArt. 3\u00ba Os registros biom\u00e9tricos ficam suspensos e, quando houver presen\u00e7a, ser\u00e1 registrada em livro pr\u00f3prio e atestada pela Chefia Imediata.
\r\nArt. 4\u00ba No \u00e2mbito dos gabinetes parlamentares, fica a crit\u00e9rio dos vereadores a forma de execu\u00e7\u00e3o de tarefas dos assessores, inclusive pelo sistema de trabalho remoto.
\r\nArt. 5\u00ba A Procuradoria Jur\u00eddica e os \u00f3rg\u00e3os de assessoramento direto da Presid\u00eancia ser\u00e3o supervisionados pelo Presidente, inclusive quanto ao trabalho remoto.
\r\nArt. 6\u00ba Ficam os estagi\u00e1rios dispensados de suas atividades pelo per\u00edodo de vig\u00eancia desta Portaria, sem preju\u00edzo da bolsa.
\r\nArt. 7\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o trabalho remoto aos servidores acima de 60 (sessenta) anos, com doen\u00e7as cr\u00f4nicas, problemas respirat\u00f3rios, gestantes e lactantes.
\r\nArt. 8\u00ba As medidas descritas na presente Portaria t\u00eam a vig\u00eancia de 15 (quinze) dias contados a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, podendo este prazo ser prorrogado por decis\u00e3o do Presidente.
\r\nGabinete da Presid\u00eancia, aos 18 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.
\r\n
Moacir Gregolin
Presidente