{"provider_url": "https://www.patobranco.pr.leg.br", "title": "PORTARIA N\u00ba 16, DE 19 DE MAR\u00c7O DE 2020", "html": "<p class=\"textoNoticias\">O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es contidas nos incisos II e XVII, al\u00ednea \u201ca\u201d, do artigo 31, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno);</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">CONSIDERANDO os avan\u00e7os da epidemia propagada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV2, causador da infec\u00e7\u00e3o COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade;</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">CONSIDERANDO o contido no art. 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">CONSIDERANDO o contido na Portaria n\u00ba 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">CONSIDERANDO o contido no Decreto n\u00ba 4.230, de 16 de mar\u00e7o de 2020, do Governo do Estado do Paran\u00e1;</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">CONSIDERANDO o Ato da Mesa n\u00ba 1, de 17 de mar\u00e7o de 2020;</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">CONSIDERANDO a Portaria n\u00ba 15, de 18 de mar\u00e7o de 2020;</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">CONSIDERANDO a necessidade da ado\u00e7\u00e3o de medidas imediatas visando a conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus,<br />R E S O L V E:</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">Art 1\u00ba \u00a0Suspender temporariamente a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias do Legislativo Municipal, pelo prazo estabelecido nesta Portaria.<br />\u00a0<br />Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante este per\u00edodo ficam suspensos os prazos regimentais para que as Comiss\u00f5es Permanentes exarem pareceres relativamente \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es legislativas que lhes foram distribu\u00eddas.<br />\u00a0<br />Art. 2\u00ba\u00a0 Excepcionalmente, durante este per\u00edodo, o Legislativo Municipal somente deliberar\u00e1 sobre mat\u00e9rias urgentes ou de interesse p\u00fablico relevante, mediante convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, nos termos do art. 27 da Lei Org\u00e2nica Municipal.<br />\u00a0<br />Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0As mat\u00e9rias\u00a0objetos da pauta das sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, para o devido conhecimento p\u00fablico, ser\u00e3o publicadas no s\u00edtio virtual da C\u00e2mara Municipal, sendo dispensada a leitura pr\u00e9via em Plen\u00e1rio.</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">Art. 3\u00ba Em havendo necessidade, as comiss\u00f5es permanentes poder\u00e3o ser substitu\u00eddas por uma comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 72, do Regimento Interno.</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">Art. 4\u00ba As medidas descritas na presente Portaria t\u00eam a vig\u00eancia de 30 (trinta) dias contados a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, podendo este prazo ser prorrogado por decis\u00e3o do Presidente.</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">Gabinete da Presid\u00eancia, aos 19 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.</p>\r\n<p class=\"textoNoticias\">Moacir Gregolin<br />Presidente</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.patobranco.pr.leg.br/author/laiane.carniel", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Pato Branco", "type": "rich"}