Em virtude do per\u00edodo eleitoral, a partir desta sexta-feira (14), dever\u00e3o ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 5, de 11 de agosto de 2016, que regulamenta a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral, no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal.
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\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
\r\nRegulamenta a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias:
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran\u00e1, com fundamento no inciso I do art. 30 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 8 de janeiro de 2014. (Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco) e no \u00a7 3\u00b0, do art. 37, da Lei - Federal n\u00ba 9.504/97, que estabelece normas para as elei\u00e7\u00f5es, estipula as seguintes determina\u00e7\u00f5es:
\r\nArt. 1\u00b0 Durante o per\u00edodo eleitoral fica expressamente vedado aos servidores p\u00fablicos e agentes pol\u00edticos da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco:
\r\nI - afixar ou permitir a afixa\u00e7\u00e3o de material que veicule propaganda eleitoral em toda e qualquer depend\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco;
\r\nlI - Distribuir ou, por qualquer modo, facilitar a distribui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, de material que contenha propaganda de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, bem como, o dep\u00f3sito ou guarda deste material nestas mesmas instala\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - promover o transporte em ve\u00edculos oficiais, a servi\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, de material de propaganda pol\u00edtica e eleitoral de candidatos, partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es;
\r\nIV - ceder, utilizar ou de qualquer modo facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de bens e espa\u00e7os pertencentes \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, ou sob sua guarda e responsabilidade, em favor de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o;
\r\nV - utilizar em benef\u00edcio de candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o, materiais ou servi\u00e7os custeados pela C\u00e2mara Municipal de Pato Branco;
\r\nVI - ceder servidor da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, durante o hor\u00e1rio de expediente, para participa\u00e7\u00e3o de propaganda pol\u00edtica e campanha eleitoral de candidatos, partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es;
\r\nVII - a reprodu\u00e7\u00e3o reprogr\u00e1fica de material de campanha dentro das depend\u00eancias da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco;
\r\n\u00a7 1\u00b0 Entende-se por servidor e agente pol\u00edtico, para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Pato Branco.
\r\n\u00a7 2\u00b0 Entende-se por material de propaganda pol\u00edtica e eleitoral de candidatos, partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es, para efeitos deste artigo, materiais gr\u00e1ficos, escritos ou impressos, materiais sonoros, internet e todo e qualquer objeto destinado \u00e0 campanha.
\r\nArt. 2\u00b0 Fica permitido a utiliza\u00e7\u00e3o de b\u00f3tons adesivos nas depend\u00eancias administrativas da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, com exce\u00e7\u00e3o ao recinto onde ocorrem as sess\u00f5es plen\u00e1rias.
\r\nArt. 3\u00b0 Durante o per\u00edodo eleitoral as transmiss\u00f5es ao vivo pela TV \u00e0 Cabo e Internet ficam restritas t\u00e3o somente ao pequeno expediente, participa\u00e7\u00e3o de convidados e a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es constantes da ordem do dia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os espa\u00e7os regimentais referente ao Grande Expediente, Tribuna Livre e Explica\u00e7\u00f5es Pessoais, ficar\u00e3o registrados mediante grava\u00e7\u00e3o do \u00e1udio e v\u00eddeo.
\r\nArt. 4\u00b0 A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de todos os servidores e agentes pol\u00edticos, cabendo \u00e0s chefias imediatas de cada setor da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco zelar pela sua observ\u00e2ncia.
\r\nArt. 5\u00b0 O descumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ensejar ao infrator penalidades previstas no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Pato Branco e Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Pato Branco, sem preju\u00edzo das legisla\u00e7\u00f5es eleitorais, administrativas e penais aplicadas ao caso.
\r\nArt. 6\u00b0 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2016.
\r\nPato Branco, 11 de agosto de 2016.
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