Desde 2019, est\u00e1 em vigor o Or\u00e7amento Impositivo. Uma nova forma de administrar o dinheiro p\u00fablico, que permite a participa\u00e7\u00e3o direta da popula\u00e7\u00e3o, apresentando sugest\u00f5es de obras, servi\u00e7os e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais, para os vereadores.
\r\nOs vereadores, por meio das Emendas Impositivas, t\u00eam o poder de indicar onde o Executivo deve gastar determinadas verbas p\u00fablicas, isso chama-se Or\u00e7amento Impositivo, tendo in\u00edcio com a aprova\u00e7\u00e3o da\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 26 de junho de 2019,\u00a0e inclu\u00eddo na\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal (LOM) pela Emenda\u00a0n\u00ba 23, de 11 de outubro de 2019.
\r\nAs emendas impositivas s\u00e3o divididas em:
\r\nEmendas Impositivas Individuais - podem ser apresentadas at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e, desse percentual, a metade dever\u00e1 ser aplicado nas A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos em Sa\u00fade, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, sal\u00e1rios ou encargos.
\r\nEmendas Impositivas de Bancada - podem ser apresentadas at\u00e9 o montante de 1% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, sal\u00e1rios ou encargos.
\r\nPara 2023, o valor das Emendas Impositivas, correspondem a mais de R$ 900 mil, por vereador.
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\r\nA C\u00e2mara de Vereadores de Pato Branco quer ouvir a opini\u00e3o dos cidad\u00e3os sobre onde investir esse valor, para isso, assista ao v\u00eddeo abaixo para saber mais e, na sequ\u00eancia, acesse o Formul\u00e1rio de Sugest\u00f5es, preencha com todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e fa\u00e7a parte da constru\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento de Pato Branco.
\r\nJuntos, temos a chance de viver um novo momento, unindo for\u00e7as para tornarmos nossa cidade melhor para todos.
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