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Facilita\u00e7\u00e3o de Autua\u00e7\u00e3o Processual: mediante interesse da unidade, por compet\u00eancia, login e senha, o servidor ter\u00e1 acesso ao sistema, o que lhe confere atribui\u00e7\u00e3o e responsabilidade pelo ato.
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Economicidade: a elimina\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is na forma\u00e7\u00e3o processual tem como efeito imediato menor consumo de material de expediente e de tempo laboral do servidor, a serem aplicados na confec\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da elimina\u00e7\u00e3o de erros processuais e de armazenamento e manuseio f\u00edsico dos autos.
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Fidedignidade: certeza de que os atos praticados e documentos acostados no processo se originam de fonte segura.
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Celeridade: a perman\u00eancia nas unidades instrutivas obedecer\u00e1 a prazos estabelecidos para serem tomadas as medidas afetas \u00e0quela \u00e1rea, bem como a tramita\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 a fluxo pr\u00e9-determinado, evitando-se destina\u00e7\u00e3o inadequada dos autos.
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Integridade: o processo n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o de documentos postados na unidade seguinte \u00e0quela de origem. Portanto, a partir do instante em que \u00e9 dado o comando para tramita\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o poder\u00e1 ser modificado, salvo em situa\u00e7\u00f5es especiais, nas quais ato pr\u00f3prio determinar\u00e1 o cancelamento ou o desentranhamento documental.
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Confiabilidade: como ferramenta digital em cotejo com o processo f\u00edsico, a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 infinitamente menor.
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Perda ou extravio processual: mediante recursos de seguran\u00e7a (backups), a possibilidade de ocorrer\u00a0perda ou extravio processual \u00e9 infinitamente reduzida ou nula.
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Pesquisa: como ferramenta digital, a facilita\u00e7\u00e3o de pesquisa por destino, local, origem, esp\u00e9cie e conte\u00fado fica bastante ampliada.
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Aferi\u00e7\u00e3o de responsabilidade: em caso de necessidade, \u00e9 plenamente poss\u00edvel identificar quem praticou atos processuais, suas compet\u00eancias e responsabilidades.
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Padroniza\u00e7\u00e3o documental: tanto quanto poss\u00edvel, documentos previs\u00edveis e de mesma natureza poder\u00e3o ser padronizados para atender \u00e0 celeridade processual e \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o documental.
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EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
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o Plano Plurianual (PPA);
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a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO);
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e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).
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Destacamos, ainda, outras duas normas fundamentais \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica: a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.
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PPA \u2013 Plano Plurianual
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A primeira delas \u00e9 o Plano Plurianual, o PPA. A lei do PPA \u00e9 considerada o planejamento de m\u00e9dio prazo do munic\u00edpio e estabelece estrat\u00e9gias, diretrizes e metas para a prefeitura pelo per\u00edodo de quatro anos. Esse plano precisa ser aprovado no primeiro ano de uma gest\u00e3o e, portanto, tem que ser cumprido at\u00e9 o primeiro ano da pr\u00f3xima gest\u00e3o eleita.
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LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias
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A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) \u00e9 a segunda principal lei or\u00e7ament\u00e1ria. Ela define as metas e as prioridades da administra\u00e7\u00e3o, bem como as regras para elabora\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do ano seguinte. O or\u00e7amento, definido pela Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), \u00e9 a terceira norma que fecha o sistema or\u00e7ament\u00e1rio.
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LOA \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual
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A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) faz a programa\u00e7\u00e3o de gastos anual e a previs\u00e3o de receitas para custe\u00e1-los, conforme as prioridades do PPA e as regras estabelecidas na LDO. Assim, \u00e9 poss\u00edvel dizer que a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias estabelece o v\u00ednculo entre o plano estrat\u00e9gico de m\u00e9dio prazo, o PPA, e o plano operacional de curto prazo, representado pelo or\u00e7amento anual, a LOA.
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\u00c9 importante lembrar que nenhuma despesa p\u00fablica pode ser executada sem estar prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Outro fato importante \u00e9 que, ao contr\u00e1rio do PPA, aprovado a cada quatro anos, a LDO e a LOA precisam ser atualizadas anualmente.
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal
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A Lei Complementar n\u00ba 101 de 4 de maio de 2000, denominada de \u201cLei de Responsabilidade Fiscal\u201d, tem o objetivo de regulamentar a gest\u00e3o fiscal dos entes p\u00fablicos, estruturando etapas transparentes para tanto. Ela visa regulamentar a gest\u00e3o fiscal, as responsabilidades e o uso de recursos financeiros dos poderes e dos entes p\u00fablicos, bem como dos integrantes da administra\u00e7\u00e3o indireta.
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Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o
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J\u00e1 a Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, intitulada Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, responsabiliza criminalmente pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que ajam de maneira ilegal e causem danos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em fun\u00e7\u00e3o de a lei ser aplicada \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, a sua associa\u00e7\u00e3o com os agentes p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta (prefeituras) ocorre por meio de contratos e processos licitat\u00f3rios firmados entre essas pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para com as prefeituras (BRASIL, 2013).
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INTEGRIDADE E COMPLIANCE
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O que \u00e9 estar em compliance?
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O termo compliance \u00e9 uma express\u00e3o da l\u00edngua inglesa, derivada do verbo \u201cto comply\u201d, que significa estar em conformidade com algo, que vem sendo aplicado no \u00e2mbito das organiza\u00e7\u00f5es privadas como denomina\u00e7\u00e3o dos programas que visam, em regra geral, prevenir, detectar e remediar situa\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos dispositivos normativos vigentes.
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Os programas de compliance ganharam for\u00e7a no Brasil a partir do in\u00edcio da d\u00e9cada de 2010, seguindo uma tend\u00eancia mundial de preocupa\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es com o combate \u00e0 corru\u00e7\u00e3o e com a amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia institucional.
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Nesse contexto, o compliance pode ser caracterizado como uma postura esperada do indiv\u00edduo, combinada com aspectos \u00e9ticos e morais que alcan\u00e7am desde a sua vida pessoal at\u00e9 a vida profissional.
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Quem \u201cfaz\u201d compliance em uma organiza\u00e7\u00e3o?
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Ao contr\u00e1rio do que pode parecer em um primeiro momento, o grande agente de compliance em uma organiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o funcion\u00e1rio, o indiv\u00edduo que, no dia a dia, interage com todos os procedimentos e fluxos organizacionais.
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\u00c9 importante compreender que pr\u00e1ticas n\u00e3o conformes ou a\u00e7\u00f5es que coloquem em risco a imagem da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrem apenas no \u00e2mbito da chamada \u201calta administra\u00e7\u00e3o\u201d, isto \u00e9, entre os cargos de dire\u00e7\u00e3o e ger\u00eancia.
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H\u00e1 in\u00fameros processos que, apesar de dependerem diretamente de um alto funcion\u00e1rio, tramitam em diversos setores que podem detect\u00e1-los e repar\u00e1-los, ou simplesmente ignor\u00e1-los, podendo colocar a organiza\u00e7\u00e3o em um patamar de desconformidade, baixa transpar\u00eancia ou mesmo ilegalidade.
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Por isso \u00e9 muito importante que todos os membros da organiza\u00e7\u00e3o compreendam a relev\u00e2ncia de um programa de compliance e se percebam como parte do processo de adequa\u00e7\u00e3o institucional \u00e0s normas e \u00e0s regras a ela aplicadas.
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Por que isso \u00e9 importante para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica?
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Al\u00e9m de atuar fortemente para detectar, evitar e reparar a n\u00e3o conformidade, o compliance tamb\u00e9m serve como uma importante ferramenta de apoio na revis\u00e3o de procedimentos que podem estar impactando na efici\u00eancia operacional ou colocando em risco a integridade da institui\u00e7\u00e3o.
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O compliance tamb\u00e9m contribui com uma tomada de decis\u00e3o mais equilibrada e fortalece a conscientiza\u00e7\u00e3o de toda a comunidade organizacional para uma atitude voltada \u00e0 pr\u00e1tica da conformidade.
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Conv\u00e9m lembrar que a sociedade, a cada dia, vem cobrando maior transpar\u00eancia, efetividade e controle no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tal comportamento passa a exigir do gestor p\u00fablico mais conhecimento e criatividade para inovar na administra\u00e7\u00e3o, assim como coragem e determina\u00e7\u00e3o para adotar novas pr\u00e1ticas voltadas ao fortalecimento organizacional e ao aumento da efici\u00eancia.
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Nesse contexto, o programa de compliance se apresenta como uma ferramenta para a redu\u00e7\u00e3o de conflitos e situa\u00e7\u00f5es de risco que colocam o \u00f3rg\u00e3o ou entidade em desconformidade, ou ilegalidade, seja em decorr\u00eancia do desconhecimento das normas aplicadas, seja pela ado\u00e7\u00e3o deliberada de condutas inadequadas que prejudicar\u00e3o de in\u00fameras formas n\u00e3o apenas a imagem, mas tamb\u00e9m a estrutura\u00a0institucional.
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Plano de Atividades e Auditoria Interna - Segundo semestre de 2023.
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