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SUMMARY:Sessão Extraordinária
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DESCRIPTION:EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 15\, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\
 n\n\nO Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco\, Estado do Paraná\
 , vereador Lindomar Rodrigo Brandão\, no uso de suas atribuições legais
  e regimentais\, convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária\, co
 nforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de 
 Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica\, a ser realizada no dia 16 de
  dezembro de 2025\, com início às 14h30\, para deliberação das seguint
 es matérias:\n\n1)Projeto de Lei n.º 206/2025\, em regime de urgência\,
  que institui a Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e R
 esponsável\, estabelece novas normas de segurança para estabelecimentos 
 com locais aquáticos abertos ao público\, e dá outras providências.\n\
 n2)Projeto de Lei n.º 210/2025\, em regime de urgência\, que ratifica o 
 Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Município
 s do Estado do Paraná subscritores\, com a finalidade de formalizar a con
 stituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – C
 IPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua reg
 ulamentação\, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistê
 ncia farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.\n\n3)Pr
 ojeto de Lei n.º 212/2025\, em regime de urgência\, que altera dispositi
 vo da Lei nº 6.376 de 12 de dezembro de 2024\, que dispõe sobre os padr
 ões\, construção\, manutenção\, conservação e uso das calçadas\, p
 artes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pesso
 as e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências.\n
 \n4)Projeto de Lei n.º 89/2025\, que institui\, no âmbito do Município 
 de Pato Branco\, os Jogos Inclusivos Municipais\, com o objetivo de promov
 er a inclusão social\, a valorização da diversidade\, a igualdade de op
 ortunidades e o desenvolvimento físico\, psicológico e social de pessoas
  com deficiência\, por meio da prática esportiva adaptada.\n\n5)Projeto 
 de Lei n.º 111/2025\, que estabelece princípios e diretrizes para a impl
 ementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administraç
 ão Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco.\n\n
 6)Projeto de Lei n.º 115/2025\, que altera dispositivos da Lei nº 3.812\
 , de 4 de abril de 2012\, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos
  Servidores Públicos do Município de Pato Branco.\n\n7)Projeto de Lei n.
 º 136/2025\, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Pl
 ano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras p
 rovidências.\n\n8)Projeto de Lei n.º 165/2025\, que altera dispositivo L
 ei n° 3.422\, de 5 de agosto de 2010\, que dispõe sobre ruídos urbanos\
 , proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e 
 denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.\n\n9)Projeto de Lei n.º 187
 /2025\, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco
  para o exercício financeiro de 2026.\n\n10)Moção de Aplauso nº 32/202
 5\, a ser concedida à Afya Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) 
 em reconhecimento aos seus 25 anos de história\, dedicação e contribui
 ção para o desenvolvimento educacional\, científico\, social e econômi
 co do município.\n
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 inaria-77
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