por Emanuelle Giacomini Fiorentin
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publicado
28/02/2024
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última modificação
04/04/2024 13h10
Audiência Pública para debater a Lei Geral dos Transportes, com a revogação da regulamentação da Lei dos Aplicativos e a instalação das Lombadas Eletrônicas (Lei nº 3598, de 2011, e Projeto de Lei nº 29, de 2024). (Requerimentos nº 275, 451 e 476/2024)
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