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Sessão Extraordinária
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador Lindomar Rodrigo Brandão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2025, com início às 14h30, para deliberação das seguintes matérias: 1)Projeto de Lei n.º 206/2025, em regime de urgência, que institui a Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, estabelece novas normas de segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público, e dá outras providências. 2)Projeto de Lei n.º 210/2025, em regime de urgência, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. 3)Projeto de Lei n.º 212/2025, em regime de urgência, que altera dispositivo da Lei nº 6.376 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências. 4)Projeto de Lei n.º 89/2025, que institui, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada. 5)Projeto de Lei n.º 111/2025, que estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco. 6)Projeto de Lei n.º 115/2025, que altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. 7)Projeto de Lei n.º 136/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências. 8)Projeto de Lei n.º 165/2025, que altera dispositivo Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. 9)Projeto de Lei n.º 187/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026. 10)Moção de Aplauso nº 32/2025, a ser concedida à Afya Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) em reconhecimento aos seus 25 anos de história, dedicação e contribuição para o desenvolvimento educacional, científico, social e econômico do município.
