Orçamento Impositivo

por Tecnologia da Informacao — publicado 06/10/2022 13h00, última modificação 27/02/2024 14h17

Desde 2019, está em vigor o Orçamento Impositivo. Uma nova forma de administrar o dinheiro público, que permite a participação direta da população, apresentando sugestões de obras, serviços e aquisição de equipamentos e materiais, para os vereadores.

Os vereadores, por meio das Emendas Impositivas, têm o poder de indicar onde o Executivo deve gastar determinadas verbas públicas, isso chama-se Orçamento Impositivo, tendo início com a aprovação da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e incluído na Lei Orgânica Municipal (LOM) pela Emenda nº 23, de 11 de outubro de 2019.

As emendas impositivas são divididas em:

Emendas Impositivas Individuais - podem ser apresentadas até o limite máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida, prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e, desse percentual, a metade deverá ser aplicado nas Ações e Serviços Públicos em Saúde, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, salários ou encargos.

Emendas Impositivas de Bancada - podem ser apresentadas até o montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo vetado o financiamento de despesas de pessoal, salários ou encargos.

Para 2023, o valor das Emendas Impositivas, correspondem a mais de R$ 900 mil, por vereador.

Sugestões

A Câmara de Vereadores de Pato Branco quer ouvir a opinião dos cidadãos sobre onde investir esse valor, para isso, assista ao vídeo abaixo para saber mais e, na sequência, acesse o Formulário de Sugestões, preencha com todas as informações necessárias e faça parte da construção e do desenvolvimento de Pato Branco.

Juntos, temos a chance de viver um novo momento, unindo forças para tornarmos nossa cidade melhor para todos.