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Audiência Pública para debater sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco – PMU
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador Lindomar Rodrigo Brandão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis e inciso I do art. 27 da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2025, com início às 15h30. Caso a Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2025 ultrapasse esse horário, a Sessão Extraordinária terá início logo após o encerramento da audiência. A sessão será destinada à deliberação das seguintes matérias: 1.Projeto de Lei Ordinária n.º 159/2025, em regime de urgência, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025 no valor de R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), e dá outras providências. 2.Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2025, que cria o Programa de Limpeza de Lixeiras de Dejetos Orgânicos e Recicláveis no Município de Pato Branco e dá outras providências.. 3.Projeto de Lei Ordinária n.º 130/2025, que dispõe sobre a equiparação legal das pessoas diagnosticadas com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA às pessoas com deficiência, e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal de Luta contra a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. 4.Projeto de Resolução n.º 8/2025, que aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 39, de 10 de março de 2025.
Audiência Pública de apresentação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2025.
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.° 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, vereador Lindomar Rodrigo Brandão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONVOCA os vereadores para a SESSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO, conforme estabelece o art. 199 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2025, com início às 11 horas, para o julgamento de supostas infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito de Pato Branco, Géri Natalino Dutra, conforme denúncia feita pelo cidadão Gustavo Felipe de Castro.
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Audiência Pública de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 2º Quadrimestre de 2025.
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