Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB) é declarada de Utilidade Pública Municipal

O Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (19), dois projetos em primeiras votações e seis projetos em segundas votações. Na Participação de Convidados, os representantes do Núcleo de Empreendedores Jovens (NEJ), falaram sobre o “Feirão do Imposto”. Ainda, foram aprovados 15 requerimentos e seis indicações.

Primeira votação

Atualização dos limites para Emendas Impositivas Individuais

De autoria de todos os vereadores da Casa, foi aprovado em primeira votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2025, alterando dispositivos do Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais, conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Com a alteração, o limite passa “de 1,2% para 2%, da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária, sendo que a metade desse montante será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

Alteração da Lei Orgânica

De autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Eduardo Dala Costa (Republicanos), Fabricio Preis de Mello (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Rafael Foss (União Brasil), Rodrigo Correia (União Brasil) e Thania Caminski (PP), foi aprovada em primeira votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 2025, altera o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato. De acordo com o texto, “a proposta de nova redação confere clareza e segurança ao estender expressamente a inviolabilidade parlamentar a esses meios de comunicação - mídias sociais, nos meios de comunicação de massa, em entrevistas jornalísticas e na divulgação de conteúdos relativos a pronunciamentos e relatórios produzidos no âmbito da Câmara Municipal, independentemente de critério espacial”. O Projeto era acompanhado da Emenda n° 22, de 2025, a qual foi rejeitada pelos vereadores.

Segunda votação

Política Municipal à População Migrante

De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil) foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 4, de 2025, instituindo a Política Municipal à População Migrante, implementada de forma transversal às políticas e aos serviços públicos, sob articulação da Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, a Política terá os seguintes objetivos: “I - garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; III - impedir violações de direitos; e IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil”.

Comunicação de indícios de maus-tratos

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 22, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops. De acordo com a justificativa, “tal medida busca garantir a segurança e integridade dos animais, bem como a identificação e responsabilização dos agressores, prevenindo novos abusos”.

Semana da Capoeira

Também de autoria da vereadora Thania Caminski (PP) e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40, de 2025, instituindo a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “o objetivo da Semana da Capoeira é valorizar, difundir e incentivar a prática da capoeira como expressão cultural, esportiva e histórica, promovendo sua inclusão no contexto educacional, social e turístico”.

Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB)

Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 51, de 2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB). De acordo com a justificativa, “a AGIPB promove a ginástica rítmica como ferramenta de desenvolvimento integral para meninas em Pato Branco, oferecendo um espaço seguro e inclusivo. A prática esportiva contribui para autoestima, disciplina e habilidades sociais e a associação democratiza o acesso ao esporte, combatendo desigualdades e promovendo equidade de gênero. Com isso, o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá ampliar ações e parcerias e a aprovação do projeto fortalece o impacto social e esportivo da AGIPB na comunidade”.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 52, de 2025, atualizando as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e alterando dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016.

Adequação

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2025, alterando e revogando dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com a mensagem, o Projeto tem o intuito de adaptar a legislação do Município à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Participação de Convidados

Convidados pelo vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), por meio do Requerimento nº 415, de 2025, estiveram presentes a presidente do Núcleo de Empreendedores Jovens (NEJ), Marcieli Bugoni, e o integrante do NEJ, Renan Telles, para falarem sobre o “Feirão do Imposto”.

“Somos um núcleo multissetorial com 34 empreendedores ativos, ligados à Associação Empresarial e às entidades jovem regionais, estaduais e nacionais. Atuamos há 13 anos promovendo liderança e representatividade por meio de diversos projetos. Um deles é o Feirão do Imposto, criado em 2002 e hoje realizado nacionalmente pela CONAGE. O projeto visa conscientizar sobre a alta carga tributária brasileira. Neste ano, o tema é: "Menos siglas, mais impostos. No final, a conta é sua”, explicou a presidente.

“Com o Feirão do Imposto deste ano, queremos destacar alguns pontos da reforma tributária, que entrará em vigor em 2026, e que impactarão diretamente os municípios. Reforçamos a necessidade de representatividade regional nessas decisões e, por isso, ao longo de maio estamos realizando ações para informar a população sobre a alta carga tributária e convidamos a todos para participar e refletir sobre esses temas que afetam nossa realidade”, concluiu Renan.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2494/