Câmara de Vereadores realizou Audiência Pública para debater a alteração do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Pato Branco

A Câmara de Vereadores de Pato Branco realizou, na quarta-feira (13), Audiência Pública para debater a alteração do adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Pato Branco, proposta pelo Projeto de Lei nº 113, de 2025. A Audiência foi proposta por todos os vereadores da Casa e contou com a presença do Poder Legislativo e Executivo, representantes do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco (SINDSERV) e cerca de 250 servidores públicos municipais.

Pela Câmara, estiveram presentes os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD) Claudemir Zanco (PL), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Rafael Foss (União Brasil), Rodrigo Correia (União Brasil) e o presidente da Casa, Lindomar Brandão (PP), que conduziu a audiência. Representando o Executivo, esteve presente o assessor para Assuntos Legislativos, Carlinho Polazzo. Representando os servidores, estiveram presentes o presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco (SINDSERV), Alberi Giacomelli; o representante jurídico do SINDSERV, Felipe Corona Menegassi; a representante da categoria dos técnicos em enfermagem, Clarice Merel Soares da Silva; o representante da categoria dos enfermeiros, Lucas Carol Miserski; e a representante da categoria médica, Angela Hoppen.

Executivo

Após a abertura da Audiência, o assessor para Assuntos Legislativos, Carlinho Polazzo, explicou os principais pontos do projeto, ressaltando que o Executivo está aberto ao diálogo. “A Administração Municipal, por meio do prefeito Géri Dutra, reconhece a necessidade de resolver a inconstitucionalidade na alteração de 2006, do Estatuto dos Servidores, que vinculou o adicional de insalubridade ao salário mínimo. Em 2024, um TAC foi firmado com o Ministério Público para corrigir isso. Uma comissão apresentou propostas, como a adoção de um piso de R$ 2.833,83 como base de cálculo. A proposta enviada à Câmara previa R$ 2.815, mas não avançou por falta de apoio. A Prefeitura defende uma base isonômica, respeitando o princípio da igualdade. O projeto não foi retirado para não desrespeitar o TAC e manter a audiência pública, mas o prefeito não defende a proposta atual, ele está aberto ao diálogo, por isso nossa sugestão é criar uma comissão tripartite - Executivo, Legislativo e servidores - para construir uma nova proposta, equilibrando legalidade, justiça e capacidade financeira do Município”, propôs o assessor.

Servidores

A seguir, o presidente do SINDSERV, Alberi Giacomelli, fez sua explanação. “Manifestamos indignação diante de um projeto que reduz o adicional de insalubridade dos servidores de Pato Branco, atingindo diretamente trabalhadores da saúde, educação e meio ambiente. São profissionais que arriscaram suas vidas na pandemia e enfrentam diariamente condições insalubres. Essa compensação não é privilégio, é justiça. A redução comprometerá o sustento de muitas famílias, especialmente mulheres. O impacto orçamentário é pequeno, mas o prejuízo humano é imenso. Não se pode penalizar quem nunca abandonou a população. Defendemos o diálogo com o Executivo e a retirada imediata do projeto”, pediu ele.

O representante jurídico da entidade, Felipe Corona Menegassi, também defendeu a retirada do projeto. “É hora de união, pois não podemos aceitar cortes de direitos sem diálogo. Atuo há mais de 22 anos como advogado, defendendo os servidores, e vejo que sempre escolhem cortar direitos para cobrir falhas na gestão. O adicional de insalubridade é parte do orçamento de muitos e deve ser respeitado. O projeto foi feito sem ouvir os servidores, com isso, defendo que ele seja retirado e reenviado apenas para revogar a alteração de 2006. Precisamos parar de aceitar perdas e começar a lutar por avanços reais nos direitos dos servidores”, pediu o advogado.

A representante da categoria dos técnicos em enfermagem, Clarice Merel Soares da Silva, expôs a opinião da classe. “Os técnicos de enfermagem se sentem moral e psicologicamente agredidos com essa proposta. Trabalhamos de segunda a segunda, expostos a riscos e com salários simbólicos. A desvalorização afasta profissionais da área e muitos pensam em deixar a profissão. Trabalhamos por amor, mas isso não pode justificar o descaso. Pedimos que os vereadores nos representem de verdade e repensem esse corte, afinal eu sei que temos que fazer economia, mas será que ela deve ser na saúde?”, argumentou ela.

Em seguida, o representante da categoria dos enfermeiros, Lucas Carol Miserski, fez o uso da palavra, ressaltando a importância dos profissionais da saúde. “Hoje estamos aqui para defender os direitos dos servidores públicos, especialmente, da saúde. O projeto propõe reduzir a insalubridade com base em cálculos que ignoram a realidade desses profissionais. Não é um privilégio, é um direito diante da exposição constante a riscos. Durante a pandemia, foram esses trabalhadores que mantiveram vidas. Agora, em vez de valorizá-los, discutimos cortes. É inaceitável que um direito adquirido seja retirado sem diálogo. Peço aos vereadores que se posicionem ao lado de quem sempre esteve na linha de frente”, disse ele.

Para concluir a participação dos servidores, a representante da categoria médica, Angela Hoppen, apresentou os apontamentos da classe. “Falo em nome de todos os profissionais da saúde, que seguem expostos a riscos invisíveis, físicos e biológicos diariamente. Reduzir o adicional de insalubridade não é apenas cortar salário, é desvalorizar quem sustenta o sistema público. Esse direito é garantido pela Constituição e baseado em laudos técnicos. Não houve mudança nas condições de trabalho que justifique essa redução. A medida afeta a motivação, provoca evasão de profissionais e compromete a qualidade do atendimento. Também impacta a economia local e desrespeita princípios legais. O debate deveria ser por melhorias, não por retrocessos”, finalizou ela.

Legislativo

Todos os vereadores presentes também se manifestaram contrários ao projeto, destacando a importância de diálogo, transparência e participação dos servidores nas decisões que os afetam. Eles reforçaram que a insalubridade não é um privilégio, mas uma compensação justa pelo risco enfrentado diariamente. Afirmaram que o projeto causa insegurança financeira e desvalorização profissional. Muitos citaram a pandemia como exemplo do papel essencial dos profissionais da saúde e houve críticas à forma como o projeto foi conduzido, sem consulta prévia. Os vereadores reforçaram o compromisso em construir uma solução justa e equilibrada e ressaltaram que a união e mobilização dos servidores foi fundamental. Por fim, defenderam a estabilidade, a valorização e o respeito como pilares do serviço público de Pato Branco.

Para concluir, o presidente da Casa apresentou os encaminhamentos a serem dados. “Amanhã (quinta-feira, 14), enviaremos a ata da reunião, com as assinaturas dos cerca de 250 servidores que participaram conosco, bem como, o link da transmissão ao Ministério Público (MP). A Mesa Diretora solicitará reunião com o MP, para esclarecer as obrigações do TAC firmado com o município, e será avaliada a possibilidade de revogação do projeto. A Câmara também irá verificar se o Executivo pode retirar o projeto sem sofrer penalidades. Acredito que o Legislativo cumpriu o compromisso de garantir participação popular e o próximo passo é articular, politicamente, uma solução entre os servidores e a Prefeitura. A Câmara apoiará o que for decidido em conjunto, por isso contem conosco para realizarmos reuniões entre o Sindicato, as categorias e o Executivo para construirmos essa solução”, concluiu o presidente.