Em primeira votação, aprovado Projeto autorizando a realização de PSS para professor

Aprovado em primeira votação, Projeto para realizar PSS para Professor de Apoio (200 vagas) e Professor Tradutor e Intérprete em Libras (10 vagas), com atuação de 20h, também foram aprovados cinco projetos em segundas votações. Na Participação de Convidados, a secretária municipal de Saúde, Marcia Fernandes de Carvalho, e a biomédica Keila Cristina Pícolo Dutra, falaram sobre o “Fechamento do Laboratório Central Municipal”. Ainda, foram apresentados e aprovados 30 requerimentos e 11 indicações.

Primeira votação

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 57, de 2025, autorizando a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), de Professor de Apoio (200 vagas) e Professor Tradutor e Intérprete em Libras (10 vagas), com atuação de 20h. Os professores serão destinados ao atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista, deficientes físicos, auditivos e visuais, conforme exigência prevista nas Leis Federais nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Segunda votação

Energia Solar

De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 19, de 2025, instituindo a Política Municipal de Incentivo ao Uso e Desenvolvimento da Energia Solar, no município de Pato Branco. O Projeto, de acordo com o texto, tem a intenção de “desenvolver e ampliar a geração de energia fotovoltaica, além de diminuir o custo de instalação e produção dessa matriz energética, para pessoas físicas e jurídicas, no âmbito do Município de Pato Branco”.

Mesa de Diálogo do SUAS

Em segunda votação e de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei nº 29, de 2025, que dispõe sobre a criação da Mesa de Diálogo Permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Pelo Projeto, a Mesa de Diálogo “será um espaço institucionalizado de diálogo e articulação entre os gestores, trabalhadores e representantes

das entidades socioassistenciais e terá o objetivo de I - assegurar a participação efetiva de todos os atores envolvidos no SUAS; II - promover o diálogo contínuo sobre: a) financiamento e orçamento da assistência social; b) condições de trabalho, valorização dos trabalhadores do SUAS; c) saúde mental dos trabalhadores do SUAS; d) qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados; e) consolidação de consensos para tomadas de decisão de forma colaborativa e integrada; f) encaminhamento das demandas dos equipamentos e dos trabalhadores do SUAS; e g) demandas das entidades socioassistenciais, cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social”.

Vistoria do Transporte Escolar

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 30, de 2025, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL) e Lindomar Brandão (PP), alterando dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. O Projeto adequa, conforme a legislação estadual, a quantidade de vistorias realizadas pelo Transporte Escolar, no âmbito municipal, passando de quatro para duas vistorias anuais, que deverão ser realizadas no período que antecede o início do calendário escolar e nas férias da metade do ano.

Utilidade Pública Municipal para o Clube Pato-branquense de Caça e Tiro (CPCT)

De autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 50, de 2025, declarando de Utilidade Pública Municipal o Clube Pato-branquense de Caça e Tiro (CPCT).

De acordo com o Projeto, “o Clube Pato-branquense de Caça e Tiro (CPCT), fundado em 2017, é uma associação sem fins lucrativos que promove o tiro esportivo em Pato Branco-PR, com foco no desenvolvimento social e cívico. Oferece modalidades como Fossa Olímpica, Tiro ao Prato e FAN32, incentivando saúde, disciplina e autocontrole. Realiza cursos e treinamentos que capacitam profissionais da segurança pública e privada. Organiza eventos que promovem lazer, integração e fortalecem a comunidade. Essas atividades também impulsionam a economia local ao atrair visitantes. O CPCT atua com responsabilidade, seguindo normas legais e esportivas. Seu reconhecimento como entidade de utilidade pública trará benefícios à cidade, fortalecendo ações esportivas, educativas e sociais”.

Remanejamento de recursos

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 58, de 2025, que dispõe sobre o remanejamento de recursos, no valor de R$ 19.748.518,06, entre órgãos da Administração Pública Municipal.

Comissão Especial de Inquérito

De autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Rafael Foss (União Brasil) e Thania Caminski (PP), foi apresentado o Requerimento - Comissão Especial nº 27, de 2025, requerendo a instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI), com a finalidade de  apurar comumentes autopromoções praticadas pelo Executivo. Após os prazos regimentais, onde cada bancada partidária deveria indicar um vereador, a CEI ficou composta pelos vereadores Claudemir Zanco (PL), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Rafael Foss (União Brasil) e Thania Caminski (PP).

Participação de Convidados

Convidada pela vereadora Anne Gomes (PSD), por meio do Requerimento nº 253, de 2025, estiveram presentes, na Participação de Convidados, a secretária municipal de Saúde, Marcia Fernandes de Carvalho, e a biomédica Keila Cristina Pícolo Dutra, falando sobre o “Fechamento do Laboratório Central Municipal”.

Em sua fala, Keila fez uma apresentação da situação atual dos serviços. “A decisão de encerrar o laboratório municipal foi baseada em estudos financeiros e operacionais. O custo anual com insumos, equipamentos e folha de pagamento gira em torno de R$ 2,5 milhões, totalmente com recursos livres do município. Já os laboratórios terceirizados realizaram cerca de 550 mil exames entre 2019 e 2024, com mais de R$ 3 milhões pagos via SUS, e apenas 6,43% com verba municipal. Em 2024, todos os equipamentos do laboratório passaram a ser alugados, aumentando os custos. Um hemograma custa em média R$ 11,13 no laboratório próprio, enquanto pelo SUS custa R$ 4,11. O exame de urina também teve aumento de mais de 500% no custo do insumo. A produção caiu após 2022, mesmo com equipamentos novos e servidores mantidos, ou seja, para viabilidade, seria necessário ampliar estrutura, equipe e criar novos pontos de coleta, o que se mostrou inviável financeiramente”, afirmou Keila.

“Com o tempo, houve uma inversão na viabilidade do laboratório próprio, que passou a ter mais custos e menos eficiência. A demanda crescente também tornou o modelo atual insustentável, para mantê-lo, seria necessário reestruturar completamente, o que geraria um alto investimento. Por isso, optamos pelo encerramento e realocação dos servidores, tendo em vista que os laboratórios terceirizados atendem com mais volume e menor custo”, concluiu a secretária.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2484/