QUADRO DE PESSOAL

por Ouvidoria — publicado 06/04/2021 11h07, última modificação 06/04/2021 11h39

Bom dia. Questionamento: há a real existência das vagas livres constantes no Quadro de Pessoal, conforme disponibilizado no sítio: https://transparencia.patobranco.pr.leg.br/pronimtb/index.asp?acao=4&item=2, especialmente no que concerne o cargo de Técnico Legislativo I, cujo quadro supracitado prevê 4 vagas, estando 3 preenchidas e 1 livre? Nesse sentido, já que há concurso para provimento de cargos efetivos dentro de sua vigência (prazo para efeitos legais), solicito ainda, se positiva a resposta do primeiro questionamento, se há possibilidade de nomeação para as vagas livres abrangidas pelo Edital de Concurso Público nº 01/2018 (https://www.patobranco.pr.leg.br/transparencia/concursos-publicos/01-edital-1-2018-concurso-publico.pdf/view), em especial para o cargo de Técnico Legislativo I? Certo de sua compreensão aguardo retorno.

: 01/04/2021 11h17
: Faltando: daovida
: Faltando: ouvidoria
: 20210401111748
: Resolvida

Respostas

1

: ouvidoria
: 06/04/2021 11h39
: Tramitando

Bom dia!!

Em resposta à vossa solicitação, informamos que conforme o que preceitua a Lei Complementar n° 173/2020, de 27/05/2020 em seu artigo 8°,IV, fica proibida a contratação de pessoal exceção feita às reposições decorrentes de vacância de cargo efetivo.
Diante do acima exposto, até que finde a vigência da LC 173/2020,ou seja, 31/12/2021,não se procederá a nomeação para cargo efetivo, salvo se ocorrer vacância.

À disposição para eventuais esclarecimentos, desde já agradecemos vosso contato.

Atenciosamente

Ouvidoria Parlamentar
Câmara Municipal de Pato Branco

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