Apresentado o resultado da admissibilidade do Requerimento para abertura de nova CEI

Na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (21), foi apresentado o resultado da admissibilidade do Requerimento dos vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSD), para abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), considerando denúncias feitas na Câmara de Vereadores, sobre supostos atos ímprobos praticados na aquisição de terreno, com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2022, e apresentadas 13 indicações e 19 requerimentos.    

Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2022, aceitando o veto parcial ao Projeto de Lei nº 169, de 2021, de autoria do Executivo. Com isso, ficou autorizado que o Consórcio Tupã cobre 10% sobre o pagamento da tarifa em dinheiro, de modo a incentivar os usuários do transporte coletivo a utilizarem o cartão eletrônico. Os usuários que realizarem o pagamento em dinheiro, também não terão o beneficio da integração temporal tarifária e pagarão nova passagem a cada embarque.

Comissão Especial de Inquérito (CEI) - Terreno

Durante a Sessão Ordinária, também foi apresentado o resultado da admissibilidade do Requerimento para abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI), considerando denúncias feitas na Câmara de Vereadores, sobre supostos atos ímprobos praticados na aquisição de terreno, com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto.

O pedido de abertura da CEI foi feito, em 15 de fevereiro de 2022, pelos vereadores Eduardo Dala Costa (MDB), Januário Koslinski (PSDB), Maria Cristina Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) que assinaram requerimento para “abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), considerando os graves fatos trazidos nas Denúncias e demais protocolos complementares, a saber: Denúncia Protocolo 3781/2021; Retificação: Protocolo 3822/2021; Pedido reinclusão demais citados na denúncia: Protocolo 3868/2021; Emenda de Denúncia Inicial: Protocolo 6/2022; Comunicação complementar: Protocolo 71/2022. Protocolos Câmara Municipal de Pato Branco”, quanto aos caracterizados indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal, e futura eventual usina de asfalto; parcela/fração de 72.600,00m², pertencente ao imóvel rural sob a matrícula n.º 45.029 (R-7 e R.19/45.029); transmitente/vendedora da parcela/fração: Cristina Salete de Cezaro.”

A composição dos cinco membros, para a formação da CEI, será realizado após os líderes partidários dos partidos que possuem mais de um vereador - Podemos, DEM e PSD - enviarem indicação de qual vereador irá assumir a vaga, atendendo ao parecer legal, feito pelo procurador jurídico da Casa, quando da admissibilidade da denúncia, afirmado que, respeitando o Regimento Interno, “a Comissão deve ser composta observando-se a proporcionalidade partidária”.

Comissão Processante (CP) - Terreno

Além da CEI, que tem o objetivo de apurar supostas infrações administrativa, ou seja, atos cometidos pelos servidores, sobre o mesmo assunto também está em atuação a Comissão Processante (CP), que tem por finalidade investigar infração político-administrativa, cometidas pelo prefeito. A CP,  formada em 2 de fevereiro de 2022, conta com a vereadora Thania Caminski (DEM), na presidência; a vereadora Maria Cristina Hamera (PV), como relatora; e o vereador Marcos Marini (Podemos), como membro.

Na mesma semana de formação, a CP já iniciou os trabalhos e, respeitando os prazos legais, na reunião realizada nesta segunda-feira (21), após a Sessão Ordinária, a Comissão informou que já recebeu a defesa prévia do prefeito Robson Cantu (PSD), sobre a denúncia realizada. A próxima etapa será a apresentação do relatório CP, optando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que deve acontecer após a reunião da Comissão, na quinta-feira (24 de fevereiro).

Especial de Inquérito (CEI) - Depatran

Ainda, durante esta semana, será apresentado, e encaminhado ao Ministério Público (MP), o relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI), aberta com a finalidade de apurar supostas irregularidades de caráter administrativo, no Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco (Depatran). A CEI do Depatran é composta pelo vereadores Romulo Faggion (PSL), presidente; Eduardo Dala Costa (MDB), relator; e Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Thania Maria Caminski (DEM), como membros.

A pauta da sessão, com os projetos, as correspondências e os ofícios apresentados, juntamente com os requerimentos e indicações apresentadas, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2155/