Aprovada criação do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos
Em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (11), os vereadores aprovaram cinco projetos em primeira votação, entre eles, quatro projetos de crédito especial, que totalizaram R$ 4.602.063,73, e dois projeto em segunda votação, criando o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL) e Thania Caminski (PP), e instituindo o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência (PcD), de autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD). Também foram apresentados oito indicações e 12 requerimentos.
Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 202, de 2021, de autoria do Executivo, alterando o dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. O Projeto, aprovado com a Emenda nº 4, de 2022, tem o objetivo de ampliar o prazo para início da construção da sede da Promotoria de Justiça na Comarca de Pato Branco, até 22 de outubro de 2023.
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 25, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.380.715,40. O recurso será utilizado para o pagamento de indenizações, proveniente da desapropriação amigável de imóveis que serão destinados à edificação do Condomínio do Idoso no Município de Pato Branco.
No valor de R$ 1.215.494,13, foi aprovado o Projeto de Lei nº 29, de 2022, e, no valor de R$ 255.854,20, o Projeto de Lei nº 30, de 2022, ambos de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial. Os recursos serão abertos junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de excesso de arrecadação de fonte vinculada, repassados e aprovados através das Resoluções SESA nº 1104, nº 1115 e nº 1127, todas de 2021. A Resolução SESA nº 1104, de 16 de novembro de 2021, instituiu o Programa “OPERA PARANÁ”, para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo Projeto de Lei nº 27, de 2022, de autoria do Executivo, foi aprovada, em primeira votação, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 750 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro, oriundos de Emendas Parlamentares. O recurso refere-se a incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os quais já estão depositados em conta corrente do Município e devem ser repassados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).
Segunda votação
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 64, de 2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), instituindo o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência (PcD). Os objetivos, de acordo com o projeto, são: I - proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência; II - buscar o reestabelecimento de condições de vida satisfatórias à pessoa com deficiência após patologias que eventualmente se manifestem; e III - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
De autoria dos vereadores Claudemir Zanco - Biruba (PL) e Thania Caminski (PP), foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 152, de 2021, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel''.
A pauta da sessão, com os projetos, as correspondências e os ofícios apresentados, juntamente com os requerimentos e indicações apresentadas, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2169/