Aprovado Projeto de Lei para adequação de Licença Maternidade para servidoras públicas municipais

Durante a 6ª Sessão Ordinária de 2023, realizada nesta segunda-feira (27), no Auditório do Sindicomércio, foi realizada a Posse do vereador suplente Rodrigo José Correia, pelo partido Podemos, em virtude do pedido de licença do vereador Marcos Marini. Durante a Sessão, também foram aprovados 12 projetos em primeira votação. Na Participação dos Convidados, esteve presente o representante do Sindicomércio, segundo vice-presidente Ciro Conte Chioquetta. Ainda, foram apresentadas três indicações e 39 requerimentos.

Ato de Posse

Antes do início oficial da Sessão Ordinária, foi realizado o Ato de Posse para o vereador suplente Rodrigo José Correia (Podemos), que assumiu a cadeira do vereador Marcos Marini (Podemos), que solicitou licença parlamentar não remunerada, por 120 dias. Em seu discurso de posse, Rodrigo agradeceu aos familiares, presentes no ato; aos vereadores e servidores da Câmara, pela acolhida; aos colegas de trabalho, da Secretaria Municipal de Assistência Social; ao vereador Marcos Marini, pelo espaço cedido; e a todos os eleitores, que o apoiaram na campanha, em 2020. Ele também reafirmou seu compromisso com os pato-branquenses, “Estarei me dedicando ao cargo de vereador, fazendo aquilo que as pessoas que depositaram seu voto a mim pediram, que é estar presente nos bairros, conhecendo os problemas e pensando nas soluções. Todas as minhas decisões, em Plenário, serão tomadas de acordo com o que a população quer”, afirmou Rodrigo.

Programa Alimentando o Conhecimento

De autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 144, de 2022, instituindo o Programa Alimentando o Conhecimento, que tem como objetivo, “fornecer aos professores e servidores da educação, em exercício nas escolas públicas municipais e CMEIs, o direito do recebimento de refeições produzidas pela unidade escolar, durante o período letivo”. De acordo com o Projeto, para atender ao Programa, o Município poderá utilizar do alimento excedente da merenda escolar ou realizar a aquisição de alimentos.

Programa Compra Inteligente - Logística Reversa

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 161, de 2022, de autoria do vereador Romulo Faggion (União Brasil), criando o Programa Compra Inteligente - Logística Reversa, nos processos de licitação promovidos pelo Município de Pato Branco, tanto na aquisição de bens quanto na prestação de serviços. Pelo Projeto, “as empresas ganhadoras de processo licitatório assumirão a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada, dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo, no limite da proporção que fornecerem ao Poder Público”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 83, de 2022.

Programa Maria da Penha nas Escolas

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 183, de 2022, criando o Programa Maria da Penha nas Escolas. De acordo com o Projeto, o Programa será desenvolvido, anualmente, no mês de março, nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Por meio de palestras, seminários, debates, exposições, entre outros, serão trabalhos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; conscientizar a comunidade escolar acerca do tema da violência doméstica; e explicar procedimentos relativos ao registro de ocorrências decorrentes da violência doméstica.

Utilidade Pública

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 193, de 2022, de autoria do vereador Lindomar Brandão (PP), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Tenistas de Pato Branco (ATPB). Pelo Projeto, “a Associação tem como finalidade promover a inclusão social, mediante o desenvolvimento de projetos educacionais culturais, ensino do esporte, promoção de eventos esportivos, bem como, estimular, dirigir, desenvolver, difundir e incentivar por todos os meios ao seu alcance, a prática do tênis de campo e do beach tênis, com finalidade de rendimento e recreativa”.

Ainda pelo Projeto, “em maio de 2021, iniciaram as primeiras atividades da Associação e, em um ano de trabalho, o Projeto Tênis para a Vida realizou, em parceria com a UNIDEP, inúmeras atividades, com repercussão em Jornais Impressos e rede de TVs locais, sempre visando o atendimento preferencial as crianças em extrema vulnerabilidade social, encaminhadas pela assistência social de nossa cidade. Desde o início das atividades a equipe do Pato Tênis participou de várias etapas do Campeonato Paranaense, Brasileiro, Paraná na Copa das Federações, etapa do Sul brasileiro, obtendo bons resultados”.

Licença Maternidade

Enviado pela vice-prefeita Angela Padoan, o Projeto de Lei nº 182, de 2022, estendendo em 60 dias a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal (passando de 120 para 180 dias). O Projeto foi enviado em outubro, mês em que Angela assumiu como prefeita, e, após passar por todas as Comissões necessárias, foi colocado para votação e aprovado, em primeira discussão. De acordo com a Mensagem do Executivo, a Licença Maternidade de 180 dias já é concedido pela iniciativa privada e pelo Poder Público Federal e Estadual, restando apenas ser regularizado no âmbito municipal.

Programa Moradia Legal

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 190, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal. No Projeto, constam 25 imóveis que deverão ser regularizados, por meio do Programa.

Financimento

De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1, de 2023, autorizando a Prefeitura de Pato Branco a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 30 milhões. O financiamento será utilizado para “pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos localizados em torno do sítio aeroportuário, bem como, para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra, para aterro das cabeceiras, e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves”. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, de 2023, aprovada em votação única.

Ciclofaixas

Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 5, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 5 milhões. O recurso é oriundo do Convênio n° 1459/2022, realizado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), para a construção de ciclofaixa em estradas do Município. O valor total da obra está estimado em R$ 5.336.246,42, no qual, R$ 336.246,42 são recursos municipais, a título de contrapartida.

Crédito Especial

No valor de R$ 3.660.236,00, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando abertura de crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Saúde, através de anulações parciais de dotações do orçamento vigente. Pelo Projeto, as referidas anulações se fazem necessárias, em virtude da alteração ocorrida no planejamento de contratações para o exercício de 2023, o qual previa que os serviços de vigilância e limpeza para as unidades básicas de saúde do Município seriam contratados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS), sendo os pagamentos realizados junto às demais despesas das faturas mensais. Posteriormente, entendeu-se que o mais adequado seria a realização da contratação via Consórcio e os pagamentos serem realizados pelo Município para a empresa, e não por intermédio de repasse ao Consórcio.

Junto à Secretaria Municipal de Saúde, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 3, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 731.068,74. Os recursos são oriundos da Resolução nº 775, de 17 de novembro de 2022, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná (SESA), para custear as ações e os serviços públicos de saúde provenientes de Média Complexidade Ambulatorial (MCA). O valor já está na conta corrente do Fundo Municipal de Saúde e será destinado ao custeio dos contratos já existentes, entre o Município de Pato Branco e os prestadores ambulatoriais.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 7, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura crédito especial, no valor total de R$ 200 mil, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. Os recursos são oriundos de Emenda Parlamentar da deputada federal Leandre Dal Ponte, sendo que, o valor de R$ 100 mil será destinado para o Grupo GAMA e o valor de R$ 100 mil será destinado ao Remanso da Pedreira.

Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8, de 2023, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 13.640,66, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor é referente a devolução de rendimentos financeiros de repasse, oriundo do Convênio nº 899217/2020, formalizado entre o Município de Pato Branco, o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal, o qual teve por objeto a construção da Quadra Poliesportiva do Bairro Industrial.

Participação dos Convidados

Convidado pela Mesa Diretora - presidente Thania Caminski (PP), vice-presidente Eduardo Dala Costa (MDB), primeiro-secretário Romulo Faggion (União Brasil) e segunda-secretária Maria Cristina Hamera (PV) - e pelo vereador Dirceu Boaretto (Podemos) participou da Sessão, o segundo vice-presidente, Ciro Conte Chioquetta, representante do Sindicomércio.

Ciro apresentou o histórico da entidade, que foi fundada em 1970, conta com 650 associados e atua, nas negociações coletivas, em 41 cidades do Sudoeste do Paraná, ficando de fora, apenas o município de Francisco Beltrão (PR). Apesar dessa abrangência, Ciro explicou que o grande destaque do Sindicomércio, é a sua atuação social.

“Existem mais de mil sindicatos patronais no Brasil, mas o nosso é diferenciado, pois mais do que apenas realizar as convenções coletivas, aqui nós também nos envolvemos com o desenvolvimento da nossa cidade. Com isso, fomos reconhecidos como modelo para o Paraná e para o Brasil, em virtude das inúmeras ações que participamos”, afirmou Ciro, citando ações e eventos em que a entidade esteve presente, entre elas, a organização e realização da Expopato; o auxílio na reforma e construção do aeroporto municipal; a participação nas ações de enfrentamento à COVID-19; promoção da Campanha de Natal; entre outras.

Ciro também agradeceu a realização da Sessão no Sindicomércio. “Diante de toda nossa atuação, ficamos satisfeitos em recebermos o Legislativo em nossa entidade, marcando na nossa história mais essa contribuição e este reconhecimento”, concluiu o vice-presidente.

Grande Expediente

No Grande Expediente, a vereadora Thania Caminski (PP) fez uso da palavra para falar sobre seu Projeto de Resolução nº 2, de 2023, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco.

Câmara Itinerante

O Legislativo está promovendo a Câmara Itinerante, com as Sessões Ordinárias sendo realizadas em diversos espaços de Pato Branco. Acompanhe, abaixo, o local do próximo encontro:

1º de março de 2023: Auditório do Centro Universitário Mater Dei (UNIMATER), rua Mato Grosso, 200, Centro.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2250/