Aprovado projeto instituindo a Política Municipal à População Migrante

Em Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (14), os vereadores aprovaram cinco projetos em primeiras votações e dois projetos em segundas votações. Na Participação de Convidados, a assessora de Divisão de Bens Imóveis, Ivanete Mozzatto Aquino Costa, prestou “Esclarecimentos sobre o andamento do Programa Moradia Legal, promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e sobre as ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município”. Ainda, foram aprovados dez requerimentos e sete indicações.

Primeira votação

Política Municipal à População Migrante

De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil) foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 4, de 2025, instituindo a Política Municipal à População Migrante, implementada de forma transversal às políticas e aos serviços públicos, sob articulação da Secretaria Municipal de Assistência Social. De acordo com o Projeto, a Política terá os seguintes objetivos: “I - garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; III - impedir violações de direitos; e IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 2, de 2025, aprovada em votação única.

Comunicação de indícios de maus-tratos

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 22, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de indícios de maus-tratos a animais por estabelecimentos veterinários e pet shops. De acordo com a justificativa, “tal medida busca garantir a segurança e integridade dos animais, bem como a identificação e responsabilização dos agressores, prevenindo novos abusos”.

Semana da Capoeira

Também de autoria da vereadora Thania Caminski (PP) e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40, de 2025, instituindo a Semana da Capoeira no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “o objetivo da Semana da Capoeira é valorizar, difundir e incentivar a prática da capoeira como expressão cultural, esportiva e histórica, promovendo sua inclusão no contexto educacional, social e turístico”.

Utilidade Pública Municipal à Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB)

Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 51, de 2025, de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), declarando de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais da Ginástica de Pato Branco (AGIPB). De acordo com a justificativa, “a AGIPB promove a ginástica rítmica como ferramenta de desenvolvimento integral para meninas em Pato Branco, oferecendo um espaço seguro e inclusivo. A prática esportiva contribui para autoestima, disciplina e habilidades sociais e a associação democratiza o acesso ao esporte, combatendo desigualdades e promovendo equidade de gênero. Com isso, o reconhecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá ampliar ações e parcerias e a aprovação do projeto fortalece o impacto social e esportivo da AGIPB na comunidade”. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 14, de 2025, aprovada em votação única.

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 52, de 2025, atualizando as disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e alterando dispositivo da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016. O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas n° 16, n° 17, n° 18, n° 19, n° 20 e n° 21, de 2025, aprovadas em votações únicas.

Segunda votação

Pagamento com QR Code nas infrações do Depatran

De autoria do vereador Rafael Foss (União Brasil), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 41, de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção de pagamento via QR Code, nas notificações de tarifa de pós-utilização, emitidas pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (Depatran). De acordo com a justificativa do Projeto, a inclusão do pagamento via QR Code trará mais praticidade aos usuários, especialmente, aos de fora do município, ao oferecer a modernização dos serviços públicos, facilitando a quitação e reduzindo a inadimplência.

Vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher nas salas de cinema

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 53, de 2025, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), tornando obrigatória a exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher, nas salas de cinema, antes do início de cada sessão cinematográfica. De acordo com a justificativa, a medida busca “sensibilizar a população, ampliar o conhecimento sobre o tema e incentivar denúncias, promovendo uma cultura de respeito, igualdade e não tolerância à violência. Além de alertar sobre os diferentes tipos de violência, esses vídeos reforçarão a importância do apoio às vítimas e da responsabilização dos agressores”.

Participação de Convidados

Convidada pelos vereadores Lindomar Brandão (PP) e Rodrigo Correia (União Brasil), por meio do Requerimento nº 438, de 2025, esteve presente a assessora de Divisão de Bens Imóveis, Ivanete Mozzatto Aquino Costa, para prestar “Esclarecimentos sobre o andamento do Programa Moradia Legal, promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e sobre as ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município”.

“O Programa Moradia Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná para regularizar áreas ocupadas por famílias de baixa renda, com foco em terrenos públicos. Criado com base na lei de 2017, o programa beneficia apenas moradores instalados antes de 2016. Em Pato Branco, a empresa Solium foi contratada para cuidar da documentação e projetos nos bairros Alvorada, Bela Vista, Bonato, Planalto e São Roque. Porém, houve atrasos devido a divergências com a área ambiental e o Ministério Público, que confundiram o Moradia Legal com a REURB. A REURB é outra forma de regularização, voltada tanto para áreas urbanas quanto rurais, baseada em leis diferentes. O impasse atrasou o processo, mas recentemente o projeto do Bela Vista foi aprovado. A vantagem do Moradia Legal é a gratuidade nos registros de cartório. A expectativa agora é dar andamento aos demais bairros”, afirmou Ivanete.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2493/