Aprovado Projeto para regulamentar infraestrutura para futuras instalações da tecnologia 5G

O Legislativo aprovou, em primeira votação, durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (8), Projeto de Lei para regulamentar infraestruturas para receber as futuras instalações da tecnologia 5G. Também foi aprovado Projeto de Lei do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 30 milhões, com os laudos com avaliações de terrenos que serão indenizados em desapropriação para o Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. Ainda em primeira votação, foi aprovado Projeto de Lei para atualizar os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. No Grande Expediente, a vereadora Thania Caminski (PP) falou sobre a Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco. Ainda, foram apresentadas 17 indicações e 28 requerimentos.

Infraestrutura para 5G

De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 179, de 2021, que dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. Na prática, a Lei versará sobre a regulamentação da infraestrutura necessária para futuras instalações da tecnologia 5G, tendo em vista que, cabe aos Municípios regularizarem a utilização do solo.

Pela justificativa do Projeto, “Pato Branco não comporta o súbito aumento da demanda por serviços de telecomunicações ocorrido e, certamente, terá dificuldades adicionais com o advento da tecnologia 5G, que, segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (ABRINTEL), necessita, em média, de cinco vezes mais antenas do que a tecnologia 4G. O Projeto de Lei visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária, para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como, a adoção do 5G no município de Pato Branco”.

Crédito especial

Aprovado o Projeto de Lei nº 34, de 2023, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 30 milhões, com recursos oriundos da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023. O recurso da referida Lei refere-se a financiamento, junto à Caixa Econômica, para o “pagamento das indenizações das desapropriações dos terrenos localizados em torno do sítio aeroportuário, bem como, para as obras de ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, incluindo os serviços de movimentação de terra para aterro das cabeceiras e as obras de pátio e pista de táxi de aeronaves”.

O Projeto, aprovado em primeira votação, apresenta os terrenos que serão indenizados, bem como, os laudos das avaliações atualizados, emitidos pela Comissão Permanente de Avaliação, Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis do Município.

Reposição

De autoria da Mesa Diretora – presidente Thania Caminski (PP), vice-presidente Eduardo Dala Costa (MDB), primeiro-secretário Romulo Faggion (União Brasil) e segunda-secretária Maria Cristina Hamera (PV) – está na Pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 8, o Projeto de Lei nº 25, de 2023, para atualizar os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. A reposição dos valores segue a já realizada para os servidores públicos municipais, respeitando a porcentagem de 5,47%, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período anual compreendido de março de 2022 à fevereiro de 2023. Para os servidores públicos municipais, a reposição havia sido aprovada em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março e em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de março, tornando-se a Lei nº 6.082, de 2023, de 30 de março de 2023.

Com relação ao salário do prefeito, vice-prefeito e secretários, que era atualizado via Projeto de Lei, enviado e aprovado pelo Legislativo, o vereador Claudemir Zanco (PL) apresentou o Requerimento nº 769, de 2023. O documento solicita que seja oficiado, através da Procuradoria Jurídica da Câmara, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), solicitando parecer técnico, tendo em vista que a atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários foi feito pela mesma Lei que fez a reposição dos servidores públicos e o repasse já foi realizado na folha de pagamento em 1º de abril de 2023.

No Requerimento, apresentado pelo vereador, o mesmo busca esclarecer as seguintes dúvidas: se a devida atualização só pode ser feita por iniciativa do Legislativo e, se os valores dos subsídios já foram atualizados pela referida Lei, se existe a necessidade do Poder Legislativo apresentar o projeto de lei para reposição salarial do prefeito, vice-prefeito e secretários.  

Grande Expediente

A vereadora Thania Caminski (PP), no espaço do Grande Expediente, falou sobre a Lei nº 5.627, de 30 de novembro de 2020, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco. A fala da vereadora foi em alusão aos áudios e vídeos que recebeu, durante o final de semana, com denúncias de moradores que residem no entorno do local onde foi realizado um evento, durante a sexta-feira, sábado e domingo. As mídias mostram a utilização de fogos com estampido, prática proibida pela Lei nº 5.627.

“Recebi inúmeras mensagens sobre o descaso dos organizadores deste evento em soltar fogos de artifício com estampido. Nossa Lei Municipal, que é muito clara e proíbe esta prática, que é tão prejudicial aos animais, às crianças, aos autistas, aos idosos e aos acamados, foi descaradamente descumprida durante os três dias do evento”, afirmou Thania.

A vereadora também se comprometeu em acompanhar o andamento da denúncia, junto à municipalidade. “Estarei fazendo um requerimento solicitando cópia da notificação da multa e do pagamento. Vou acompanhar até que este caso seja resolvido e a Lei seja cumprida”, concluiu Thania.

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2276/