Aprovado Projeto que prevê a realização da Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência
Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (13), os vereadores aprovaram cinco projetos em segundas votações, entre eles, o projeto que inclui, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência. Ainda, foram apresentados e aprovados 13 requerimentos.
Segunda votação
Alteração de Lei
De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 122, de 2025, alterando dispositivos da Lei nº 6.393, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda no Município de Pato Branco. De acordo com a justificativa, a alteração pretende estabelecer critérios mais claros para a execução da Lei já existente, favorecendo o cumprimento mais assertivo da mesma.
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR)
De autoria dos vereadores Anne Gomes (PSD) e Claudemir Zanco (PL), foi aprovado em segunda votação, o Substitutivo nº 1, de 2025, criando o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) e o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (FUMPPIR). De acordo com o Projeto, o Conselho “terá por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais”.
Alteração de Lei
Em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei nº 60, de 2025, de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), alterando dispositivos da Lei nº 5.708, de 8 de janeiro de 2021, para dispor sobre a instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), do Município de Pato Branco, e a criação do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância.
Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência
De autoria do vereador Fabrício Preis de Mello (PL), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 72, de 2025, incluindo a Semana da Empregabilidade para a Pessoa com Deficiência, no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. De acordo com o Projeto, a Semana deverá ser realizada, anualmente, na semana em que recair o dia 21 de setembro. O evento, de acordo com a Justificativa do documento, “busca não apenas facilitar o contato entre empresas e candidatos com deficiência, mas também incentivar a capacitação profissional, promover feiras de empregabilidade, ampliar o cumprimento da legislação de cotas e valorizar iniciativas empreendedoras”.
Crédito especial
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 124, de 2025, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 200 mil, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Patoprev.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências e ofícios, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2521/