Câmara de Pato Branco envia Moção de Apoio para a criação do Comando Regional de Policiamento do Interior (CRPM)

Em Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (26), foram aprovadas em votações únicas, duas Moções de Apoio e duas Moções de Aplauso, entre elas, Moção de Apoio para a criação do Comando Regional de Policiamento do Interior (CRPM). Em segunda votação, aprovado o Refis Pato Branco 2025 e o projeto segue para sanção do Executivo. Na Participação de Convidados, estiveram presentes a gerente da Unidade do SEST/SENAT de Pato Branco, Sandra Maria Capelli Mattia, e a secretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera. Ainda, foram apresentados e aprovados 13 requerimentos e 18 indicações.

PSS para contratação de Professor de Apoio e Professor Tradutor e Intérprete em Libras

Em regime de urgência, passa a tramitar pela Casa, o Projeto de Lei Ordinária nº 57, de 2025, de autoria do Executivo, que visa autorizar a contratação temporária, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), de Professor de Apoio (200 vagas) e Professor Tradutor e Intérprete em Libras (10 vagas), com atuação de 20h. Os professores serão destinados ao atendimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista, deficientes físicos, auditivos e visuais, conforme exigência prevista nas Leis Federais nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Como os vereadores acataram o pedido de regime de urgência solicitado pelo Executivo, o Projeto tem o prazo de 30 dias para ser apreciado, sendo que as três Comissões Permanentes da Casa - de Justiça e Redação (CJR), de Orçamento e Finanças (COF) e de Políticas Públicas (CPP), têm o prazo de 10 dias úteis para emissão dos pareceres, a partir da aprovação da solicitação do regime de urgência, realizada nesta Sessão Ordinária.

Votação única

De autoria da Casa, foram aprovadas em votações únicas, duas Moções de Apoio e duas Moções de Aplauso.

Moção de Apoio ao Comando Regional de Policiamento do Interior (CRPM), no Sudoeste do Paraná

A ser enviada ao Comando Regional de Policiamento do Interior (CRPM), no Sudoeste do Paraná, a qual visa fortalecer a segurança pública, resolver a questão da falta de efetivo e garantir maior eficiência no atendimento à população dos 42 municípios do Sudoeste do Paraná, foi aprovada a Moção de Apoio nº 1, de 2025.

“A segurança pública é um direito e responsabilidade de todos, sendo dever do Estado garantir a ordem, conforme o artigo 144 da Constituição. O Sudoeste do Paraná, vinculado ao 5º CRPM, abrange 94 municípios e mais de 2,1 milhões de habitantes, sobrecarregando a estrutura policial. A falta de efetivo compromete a resposta às demandas da população, aumentando a vulnerabilidade. A criação de um Comando Regional específico para a região resolveria essa escassez, permitindo melhor distribuição e presença policial. A descentralização fortaleceria a segurança e contribuiria para o combate à criminalidade. Com isso, a Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de Apoio à criação do CRPM no Sudoeste.”

Moção de Apoio aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

A Moção de Apoio nº 2, de 2025, será enviada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, manifestando o posicionamento da Câmara Municipal de Pato Branco em defesa do direito à vida e em apoio à tramitação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025 e do Projeto de Lei nº 1904/2024.

“Nos últimos anos, a legalização do aborto, incluindo até os estágios finais da gestação, tem ganhado força mundialmente, contrariando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura o direito à vida. A Resolução nº 258/2024 do CONANDA determina o encaminhamento compulsório de gestantes menores de 14 anos a serviços de aborto, sem consentimento dos pais. Em resposta, apoia-se o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que visa sustar os efeitos dessa resolução. Também se apoia o Projeto de Lei nº 1904/2024, que tipifica como homicídio a interrupção de gestação de fetos viáveis. Tais propostas refletem a posição majoritária da população brasileira, contrária à ampliação do aborto.”

Moção de Aplauso pela celebração dos 35 anos da Viasoft

A ser concedida à empresa Viasoft, que neste mês de março celebra 35 anos de uma trajetória marcada pela inovação, crescimento e transformação no setor de tecnologia e gestão empresarial, foi aprovada a Moção de Aplauso nº 4, de 2025.

“Fundada em 1990, por Itamir Viola e Roberto Elias da Silva em Pato Branco, a Viasoft começou com recursos limitados, mas com a visão de transformar a realidade das empresas locais por meio da tecnologia. A empresa se consolidou como referência em software de gestão, expandindo suas soluções para diversos setores, como agronegócio, logística e indústria. Hoje, com mais de 600 colaboradores, atende milhares de empresas em todo o Brasil, contribuindo para a modernização do mercado empresarial. O compromisso com a inovação reflete-se na transformação digital e no impacto positivo no setor. Por isso, a Câmara Municipal reconhece e aplaude a contribuição da Viasoft para o desenvolvimento tecnológico e empresarial do país.”

Moção de Aplauso para o Unimater, pelo 10° aniversário do Curso de Agronomia

A Moção de Aplauso nº 5, de 2025, será concedida ao UNIMATER pelo seu 10° aniversário do Curso de Agronomia, celebrando uma década de compromisso com a formação de profissionais qualificados e com o desenvolvimento agrícola da região.

“O curso de Agronomia da UNIMATER teve início em 2013, com a nomeação do coordenador Prof. MSc. Vicente Lucio Michaliszyn e a autorização do Ministério da Educação, em 2014. Com turmas diurnas e noturnas, o curso atendeu à grande demanda regional, iniciando as atividades em 2015, com 120 alunos. Aulas de campo e práticas na UDC e em propriedades rurais sempre foram prioridade. Em 2015, ocorreram a Aula Inaugural e a 1ª Semana Acadêmica, que hoje chega à sua 10ª edição. O curso também promoveu o I Arena Mater Dei, discutindo os desafios da profissão. Com isso, a Câmara Municipal parabeniza o curso pelos 10 anos de excelência acadêmica.”

Segunda votação

Lei Aldir Blanc

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 36, de 2025, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 432.436,69, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. De acordo com Projeto, “o recurso foi recebido pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, e será repassado aos artistas locais”.

Refis Pato Branco 2025

Também de autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 37, de 2025, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Pato Branco 2025, “destinado à regularização de créditos tributários e não tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas”.

Instituto Gerar

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17, de 2025, “alterando dispositivo da Lei nº 6.328, de 15 de agosto de 2024, que declarou de utilidade pública municipal o Instituto Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional (Gerar), de Pato Branco”. O Projeto, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Claudemir Zanco (PL), Diogo Grando (PRD), Eduardo Dala Costa (Republicanos), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Rafael Foss (União Brasil) e Thania Caminski (PP), altera o CNPJ da entidade, da matriz para a filial de Pato Branco.

Participação de Convidados

Na Participação de Convidados, convidada pelo vereador Fabrício Preis de Mello (PL), por meio do Requerimento nº 30, de 2025, esteve presente a gerente da Unidade do SEST/SENAT de Pato Branco, Sandra Maria Capelli Mattia, falando sobre a “Estrutura do SEST/SENAT e os programas de qualificação profissional”.

“Sou diretora do SESC/SENAT há oito anos e vou falar sobre nossa história, serviços e parcerias. Criado em 1993, é uma entidade sem fins lucrativos ligada ao sistema de transporte, oferecendo qualificação profissional e serviços à comunidade. Em Pato Branco, nossa unidade foi inaugurada em fevereiro de 2024, com 2.600 m² de área construída. Oferecemos serviços gratuitos aos trabalhadores do transporte, como odontologia, fisioterapia, psicologia e esporte, além de cursos de formação profissional. Também temos um simulador de direção e tecnologia de ponta para qualificação. Nosso objetivo é fortalecer parcerias com o poder público e atender às necessidades locais com cursos especializados.”

Também convidada pelo vereador Fabrício Preis de Mello (PL),  por meio do Requerimento nº 186, de 2025, esteve presente a secretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, falando sobre o “Cronograma de ações da Secretaria da Mulher”.

“A Secretaria de Políticas para as Mulheres foi criada em agosto de 2023 e começou a funcionar em outubro. Em seus primeiros meses, realizou rodas de conversa sobre direitos das mulheres e violência, além de capacitações sobre o ciclo da violência. O mês de março foi marcado por eventos como o workshop "O Poder da Sua Imagem" e o evento "Flor do Campo", para mulheres rurais. Em abril, ocorrerá a conferência da Secretaria e, no dia 28 terá o evento "Despertar da Mulher", com palestra e atividades culturais. Além disso, a Secretaria está prestes a receber um veículo doado pelo Governo do Estado para melhorar suas ações.”

A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2476/