Câmara de Pato Branco regulamenta protocolo digital e fortalece serviços ao cidadão
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou e publicou em Diário Oficial, nesta quinta-feira (10), a Resolução n° 4, de 9 de julho de 2025, que moderniza a forma como documentos são recebidos e processados pela Casa Legislativa. O regulamento estabelece o funcionamento do Setor de Protocolo Legislativo, que passa a atuar de forma 100% digital, com uso das plataformas 1Doc e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Com a digitalização total do protocolo, os cidadãos não precisam mais vir até a Câmara para buscarem atendimento, já que as denúncias, pedidos de empréstimo do Plenário e demais proposições legislativas como tramitação de projetos de lei, requerimentos, moções, atas de reuniões, pareceres de comissões, entre outros, serão todos feitos via internet, de forma mais ágil, segura e transparente. Todo cidadão poderá acompanhar, em tempo real, o andamento dos documentos classificados como públicos por meio do portal da Câmara, acessando o site www.patobranco.pr.leg.br, no ícone “Protocolo on-line” (no lado direito do site).
Entre os principais avanços, está a implementação de um sistema claro para o recebimento de denúncias. Agora, só serão aceitas denúncias digitais, apresentadas por cidadãos com comprovação de quitação eleitoral e acompanhadas de provas e fundamentação legal. Essa medida evita o uso indevido do canal e assegura seriedade nos processos internos.
A Resolução também define critérios objetivos de acesso à informação, onde os documentos podem ser públicos, restritos ou confidenciais, com regras específicas para cada tipo. Isso protege dados sensíveis e garante a transparência de informações de interesse coletivo.
Para o cidadão, a nova norma representa um serviço mais eficiente, com menos burocracia e maior controle social. O uso de ferramentas digitais reduz custos, aumenta a rastreabilidade dos documentos e fortalece o compromisso da Câmara com transparência dos trabalhos e a participação popular, como explicou o presidente da Casa, vereador Lindomar Brandão (PP).
“Esta já era uma demanda de anos anteriores que estava sendo estudada e aprimorada, para que o resultado final estivesse dentro da legalidade, mantivesse a transparência que a Casa já oferece em outros processos e que, acima de tudo, fosse algo de fácil acesso aos cidadãos, que são sempre o foco principal do nosso trabalho enquanto vereadores e servidores públicos”, afirmou o presidente.