Câmara de Vereadores de Pato Branco inicia processo para Consolidação das Leis Municipais
A partir dessa quinta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Pato Branco iniciará o Processo de Consolidação das Leis Municipais, com a realização de uma reunião de trabalho com o representante da empresa que prestará a consultoria. Na ocasião, será formada uma comissão, composta por servidores e vereadores, que dará sequência ao trabalho. Atualmente, Pato Branco conta com 5.753 leis ordinárias e 87 leis complementares, com a consolidação, pretende-se agrupar leis por temas, eliminando legislações obsoletas ou que perderam o objeto e oportunizando um melhor entendimento das leis, por parte dos cidadãos.
A coordenadora do Departamento Legislativo da Câmara, Eliana Scariot, explicou que a reunião será para apresentar como será realizado o trabalho e para formar a Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, que realizará o trabalho pelos próximos meses. “Será mais um importante momento para a Câmara de Pato Branco, que será uma das pioneiras na realização da consolidação das leis”, ressaltou Eliana.
Ainda de acordo com a coordenadora, a tarefa da Comissão compreende a análise de 68 anos de trabalho legislativo e a organização de toda a legislação do município, em tópicos como saúde, meio ambiente, mobilidade, educação e tributação. “A consultoria contratada analisará a validade das normas perante a Constituição Federal, pois temos produção legislativa desde 1953, antes, portanto, da promulgação da Constituição. Depois, será feito o estudo das revogações tácitas, inovações, jurisprudências e demais dispositivos legais que nos permitam propor, se necessário, revogações em bloco, atualizações e codificações”, exemplificou Eliana.
Transparência e agilidade
Desde que a Câmara passou a utilizar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), diversos serviços passaram a ser ofertados digitalmente, fazendo com que projetos de lei, leis, ofícios, resultado de votações, entre inúmeros outros documentos, pudessem ser consultados por qualquer pessoa, sem haver a necessidade de vir até a Câmara. Com a consolidação das leis, outro importante passo será dado em busca de uma maior democratização e, acima de tudo, transparência e agilidade dos serviços públicos.
A contratação da empresa para prestar a consultoria e assessoria foi feita via contrato, cuja adequação orçamentária, se deu pela Lei Ordinária nº 5.738, de 08 de abril de 2021, discutida em primeira votação, em 6 de abril, e, em segunda votação, no dia 7 de abril. De acordo com o projeto, “a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação”. O valor a ser pago será de R$ 32.340,00 e o prazo para a conclusão dos trabalhos é de nove meses.
De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Joecir Bernardi, algumas etapas iniciais e necessárias para o processo já foram feitas pela equipe do Departamento Legislativo, entre elas a digitalização de todas as leis existentes. “A partir disso, teremos inúmeras outras fases, executadas pela Comissão da Câmara, com a assessoria técnica da empresa e com a participação do Executivo, para que o maior beneficiado seja o cidadão”, ressaltou ele.