Câmara de Vereadores realizou Audiência Pública para debater Projeto de Lei do Estacionamento Regulamentado
A Câmara de Vereadores de Pato Branco realizou, na quarta-feira (25), Audiência Pública para debater sobre o Estacionamento Regulamentado - ESTAR e o Projeto de Lei nº 211, de 2025, de autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP) e Rafael Foss (União Brasil). A Audiência foi proposta por todos os vereadores da Casa e contou com a presença do Poder Executivo, representantes de diversos segmentos e a população em geral.
O vereador Joecir Bernardi, presidente da Casa, fez a condução dos trabalhos. Após a abertura oficial, realizada por ele e pelo secretário municipal de Mobilidade e Transporte, Osmar Braun Sobrinho, que no ato representou o Executivo, o vereador Lindomar Brandão, um dos autores do Projeto de Lei 211, de 2025 - que pretende revogar a Lei nº 2.504, de 9 de setembro de 2005, e revisar o Decreto nº 10.412, de 8 de julho de 2025 - fez a apresentação do mesmo.
De acordo com a apresentação do vereador, o Projeto altera a forma de regulamentação do ESTAR, que deixa de ser disciplinado apenas por decreto e passa a ter base em lei municipal. Entre as mudanças, o Projeto fixa a regra de duas horas como padrão, com possibilidade de terceira hora com valor superior. Prevê percentual mínimo de vagas rápidas por quadra, numeração das vagas e inclusão de QR Code informativo nas placas. Mantém a obrigatoriedade de meios físicos de pagamento e notificações. Define ainda fases de implementação, incluindo regulamentação posterior por decreto e adequação contratual.
Na sequência, os vereadores proponentes também apresentaram suas considerações e os representantes de entidades e os cidadãos presentes também esclareceram dúvidas e apresentaram sugestões. Ao fim, o presidente da Casa, antes de encerrar a Audiência, informou que todas as informações estão disponíveis para os proponentes e as Comissões da Casa analisarem e utilizarem no Projeto de Lei.
O Projeto completo está disponível em https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/32570 e para acompanhar a tramitação do Projeto pela Casa, basta clicar no ícone “Acompanhar matéria” e cadastrar um e-mail.