Comércio terá que fixar informação sobre condições de pagamento em Pato Branco

O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (09), o Projeto de Lei Nº 194/2019, que obriga os estabelecimentos comerciais do município que não aceitam cheques ou cartões de débito ou crédito afixarem, em local visível, placa contendo a referida informação. O projeto, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan (PP), estabelece a regra para qualquer tipo de estabelecimento que realiza relações de consumo. O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação. A votação está agendada para quarta-feira (11).

O vereador destacou durante o processo de votação da matéria que objetivo da iniciativa é a de proteger o consumidor pato-branquense, pois nenhum estabelecimento está obrigado, conforme disse Moacir, aceitar cheque ou cartão, mas estará obrigado a informar   através de uma placa, por exemplo, que não aceita cartões  ou cheques como forma de pagamento. “ Com isso, o consumir não enfrentará qualquer tipo de constrangimento”, ressalta.

Em caso de descumprimento, o comércio será  notificado a promover a regularização em até 30 dias, contados da data do recebimento da notificação. Não havendo a regularização no prazo estipulado, conforme o texto do projeto,  será aplicada multa de 5 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município).  A fiscalização da Lei ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).