Em caráter emergencial, autorizada contratação temporária de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas
O Legislativo aprovou, na Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (31), quatro projetos em primeira votação e dois em segunda votação. Entre os aprovados em primeira votação, constam dois em regime de urgência, ambos do Executivo, para contratação temporária de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas e para pagamento de verba indenizatória para servidores municipais que exercerem atividades de combate à pandemia da COVID-19, no valor de R$ 250 mensais. Em segunda votação, de autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado projeto para realizar o "Censo Inclusão", para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 6, de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), alterando o dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco. Com a alteração, o Art. 20º, em seu inciso XI, passa a vigorar com a seguinte redação, fica proibido “Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado (ESTAR), no horário compreendido entre 8 às 14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante". Antes, estava proibida a comercialização “durante o horário de funcionamento do sistema”, com a alteração, antecipa-se para às 14h o comércio de ambulantes.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 16, de 2021, autorizando o Executivo a contratar servidor por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado (PSS). O Projeto pretende contratar advogado, por prazo determinado de no máximo 365 dias, para atender a necessidade da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.
Em regime de urgência, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 72, de 2021, de autoria do Executivo, autorizando o pagamento de verba indenizatória, excepcional e temporária, para servidores municipais que exercerem atividades de combate à pandemia da COVID-19. Pelo Projeto, o valor de R$ 250 será pago, por seis meses - retroativo ao mês de janeiro, de 2021, e prorrogáveis, na hipótese de haver disponibilidade orçamentária - aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde ou designados, mediante Portaria, para o exercício de atividades de combate à COVID-19.
Também em regime de urgência e de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação o Projeto de Lei nº 98, de 2021, autorizando a contratação temporária em caráter emergencial através de Processo Seletivo Super Simplificado de Farmacêuticos, Atendentes de Farmácia, Fisioterapeutas e Motoristas. De acordo com o Projeto, a contratação se justifica tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos serviços essenciais do Município, bem como, suprir a atual deficiência nos quadros funcionai devido ao aumento significativo da demanda de atendimentos, em virtude da Pandemia da COVID-19.
Participação dos Convidados
Convidados pelos vereadores Januário Koslinski (PSDB), Lindomar Brandão (DEM), Marcos Marini (Podemos), Rafael Celestrin (PSD) e Romulo Faggion (PSL), estiveram presentes a secretária Municipal de Saúde, Lilian Cristina Brandalise, e o diretor de Vigilância em Saúde, Rodrigo Bertol, para falar sobre a “Portaria nº 3, de 23 de abril de 2021, a qual dispõe sobre medidas excepcionais para realização de eventos em Pato Branco”. Os representantes do setor de Eventos também estiveram presentes na Sessão Ordinária.
Segunda Votação
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 40, de 2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), instituindo o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. De acordo com o Projeto, o objetivo do Censo será “Identificar, mapear e cadastrar os perfil socioeconômico e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade”.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 80, de 2021, autorizando a abertura de crédito especial, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 119.226,58. O recurso é referente ao Convênio celebrado entre o Município de Pato Branco (PR) e o Município de Palmas (PR), que tem por finalidade o repasse de recursos financeiros para a Qualificação do Acesso de Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgência e emergência, garantindo o acesso aos usuários do Município de Palmas (PR). O Convênio tem a duração de 48 meses e o valor total de R$ 520.261,44.
A pauta da sessão, com os projetos completos, debatidos e recebidos, bem como, as correspondências e ofícios lidos em Plenário, estão disponíveis em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2079/