Em primeira votação, aprovado REFIS 2022
Com uma pauta extensa, foi realizada, nesta segunda-feira (17), Sessão Ordinária com 18 projetos sendo aprovados em primeiras votações - entre eles, o REFIS 2022 e a ampliação de horário de atendimento dos CMEIs. Em segundas votações, foram aprovados 10 projetos e oito emendas foram aprovadas em votações únicas. Também foi realizada entrega de Moção de Aplauso para a Associação dos Revendedores de Insumos Agrícola do Sudoeste do Paraná (ARIAS). Ainda, foram aprovados cinco indicações e 30 requerimentos.
REFIS 2022
Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 163, de 2022, de autoria do Executivo, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de 2022. Anualmente, o Município de Pato Branco disponibiliza um período para que os contribuintes que estejam em atraso no pagamento de tributos municipais possam regularizar a situação. Pelo Projeto, “o REFIS é destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até a data da formalização do acordo de REFIS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.
Ainda pelo Projeto, “para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, será possível incluir no REFIS Pato Branco 2022 apenas os débitos inscritos em dívida ativa, os quais foram repassados para cobrança no Município, de acordo com o convênio firmado entre o Município e a Receita Federal. Serão ofertadas aos contribuintes as seguintes possibilidades de pagamento das dívidas, com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), para pagamento em até três (3) parcelas; II - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até seis (6) parcelas; III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas). O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2022 encerra-se impreterivelmente no dia 30 de janeiro de 2023”.
Primeira votação
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 92, de 2022, de autoria do Executivo, regulamentando a concessão de benefícios eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, “para as famílias e indivíduos em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”. O Projeto foi aprovado com as Emendas nº 46, nº 47 e nº 48, de 2022, aprovadas em votações únicas.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 97, de 2022, instituindo o Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade. O Programa, de acordo com o Projeto, “terá como objetivo capacitar profissionais para atenderem a comunidade em sua área de abrangência, na Unidade de Saúde em que estão vinculados (Estratégia Saúde da Família - ESF), por meio de ações preventivas, curativas ou paliativas, formando especialistas em Atenção Primária à Saúde, possibilitando o atendimento de aproximadamente 85% das demandas recebidas nas unidade de saúde”.
De autoria do Executivo, foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 106, de 2022, alterando e acrescentando dispositivos ao Anexo da Lei nº 4.619, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco para o decênio de 2015/2025, ampliando a carga horária de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI). De acordo com o Projeto, “130 famílias tem necessidade dessa ampliação do horário, que será das 7h30 às 17h30 para 7h30 às 18h30. Ainda, conforme levantamento efetuado, constatou-se que serão necessários mais 83 profissionais para suprir esse novo horário, perfazendo um acréscimo total mensal de R$ 316.903,96, nas despesas do Município”.
Ainda de autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 114, de 2022, alterando dispositivos da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, “que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco”. Pelo Projeto, foi alterado o valor do preço público para uma (1) Unidade Fiscal do Município (UFM), bem como, determinado que o referido valor será correspondente ao número de veículos cadastrados junto às Empresas de Tecnologia de Transporte (ETT), e não aos quilômetros rodados pelos veículos; foi corrigido a nomenclatura do Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN); e excluído o Microempreendedor Individual (MEI) da obrigatoriedade de apresentar o alvará de localização e funcionamento.
Denominação de Rua
De autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 164, de 2022, denominando de “Augusto Fernandes”, via pública localizada no Loteamento Jardim Itália, no Bairro Parzianello. De autoria do vereador Marcos Marini (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 156, de 2022, denominando de “Ricardo Copatti”, via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, e o Projeto de Lei nº 152, de 2022, denominando de “Dulcinea Monteiro”, via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial.
Medalha de Honra ao Mérito Esportivo
De autoria da vereadora Maria Cristina Hamera (PV) e do vereador Romulo Faggion (União), foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3, de 2022, instituindo a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo. De acordo com o Projeto, “a medalha de Honra ao Mérito Esportivo será outorgada a atletas que tenham protagonizado relevantes feitos esportivos e se destacaram representando o Município de Pato Branco em competições nacionais e internacionais”.
Lei Complementar
Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 2, de 2022, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 28, de 2022, aprovada em votação única.
De autoria do vereador Lindomar Brandão (PP), foi aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2022, alterando dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, para possibilitar o recolhimento de tributos através de PIX. O Projeto foi aprovado, juntamente, com a Emenda nº 45, de 2022.
Créditos
De autoria do Executivo, aprovado o Projeto de Lei nº 140, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 7 milhões e 300 mil, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco – Patoprev, através do remanejamento de valores entre dotações do próprio Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O Projeto foi aprovado, juntamente, com as Emendas nº 57, nº 58 e nº 59, de 2022, aprovadas em votações únicas.
No valor R$ 3.890.333,95, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 137, de 2022, de autoria do Executivo, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “o recurso é oriundo do repasse efetuado pelos municípios de Campo Erê (SC), Coronel Martins (SC), Jupiá (SC), Novo Horizonte (SC), São Bernardino (SC), São Lourenço do Oeste (SC) e Galvão (SC), os quais realizam atendimentos junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), em Pato Branco.
Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 162, de 2022, de autoria do Executivo, no valor de R$ 1 milhão e 600 mil, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2021. Pelo projeto, “o recurso será utilizado na implantação da quinta geração de conectividade móvel, o 5G, no Município de Pato Branco, através da instalação de luminárias inteligentes que fazem a transmissão do sinal por meio de antenas instaladas nos postes da rede de iluminação pública”.
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 155, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.314.041,15, por meio de remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, “tendo em vista que, algumas despesas possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das atividades até o final do corrente exercício, tornando necessário o remanejamento”, informou a mensagem do Executivo.
De autoria do Executivo, aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 136, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 241.906,25, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, “os recursos são oriundos da Resolução nº 1123, de 22 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), e será utilizado para o custeio das despesas de serviços ambulatoriais contratados pelo Município”.
Aprovado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 139, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 98.326,56, junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é proveniente da Resolução nº 1103, de 16 de dezembro de 2021, da Secretaria de Saúde do Estado (SESA), que autorizou o repasse de incentivo financeiro aos municípios do Estado do Paraná, como parte integrante do Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde (ProVigiA-PR), qual será utilizado da seguinte forma, R$ 20 mil para contratação de Serviços de Terceiros (PJ) e R$ 78.326,56, na aquisição de materiais de consumo.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 159, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 73.602,96, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social. “O recurso é oriundo da Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que instituiu os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. De acordo com a Portaria nº 769, de 29 de abril de 2022, do Ministério da Cidadania, que estabelece critérios, procedimentos e ações para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único, o Ministério da Cidadania repassará, mensalmente, recursos financeiros aos estados e municípios que tenham aderido ao Programa Auxílio Brasil”.
Segunda votação
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 4, de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores - presidente Claudemir Zanco (PL), vice-presidente Dirceu Boaretto (Podemos), primeiro-secretário Eduardo Dala Costa (MDB) e segundo-secretário Romulo Faggion (União) - alterando a redação do Art. 5º, da Resolução nº 5, de 19 de junho de 2017, e aumentando o valor da bolsa-auxílio e auxílio transporte, pagos aos alunos que fazem estágio na Câmara de Vereadores de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “desde 2017, os valores não eram reajustados ou corrigidos, uma vez que não existia previsão legal para fazê-lo. Com esta alteração, os valores passarão a ser atualizados, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a substituí-lo”.
De autoria do vereador Rafael Celestrin (PSD), foi aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 71, de 2022, instituindo o uso do “Cordão de Girassol” como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta. Segundo o Projeto, “o Cordão de Girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. O uso do cordão de girassol é facultado às pessoas que tenham deficiências ocultas, bem como, a seus acompanhantes e atendentes pessoais”. De acordo com o proponente, “a intenção, com o uso do Cordão, em todo o mundo, está focada na conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos com as pessoas que possuem uma deficiência oculta”, afirmou Rafael.
De autoria do vereador Marcos Junior Marini (Podemos), foram aprovados, em segundas votações, o Projeto de Lei nº 150, de 2022, que denomina via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, de “Agnese Pegoraro”, e o Projeto de Lei nº 154, de 2022, que denomina via pública situada no Loteamento Monte Belo I, no Bairro Industrial, de “Profª Oracy Damaceno”.
Em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 93, de 2022, que visa a abertura de crédito especial, no valor de R$ 461.700,00, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, instituindo o Programa "Natal Solidário", que visa a distribuição de cestas natalinas, com itens alimentícios diferenciados, nos meses de dezembro.
No valor de R$ 4 milhões e 93 mil, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 142, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar, junto à diversas secretarias municipais. De acordo com o Projeto, “após análise do Balancete das Despesas, feita pelo Departamento de Contabilidade, observou-se que algumas dotações possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das atividades a serem desenvolvidas até o final do corrente exercício, em especial as relativas ao pagamento de despesas como o principal da dívida contratual, obrigações tributárias e contributivas e funcionalismo, tornando necessário o remanejamento ora proposto”.
Também sobre abertura de crédito suplementar para o Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 133, de 2022, no valor de R$ 3.364.867,28, junto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do remanejamento de recursos dentro da própria Secretaria, “tendo em vista que, algumas despesas possuem saldo excedente, enquanto outras possuem saldo insuficiente para a conclusão das atividades até o final do corrente exercício, tornando necessário o remanejamento”, informou a mensagem do Executivo.
Ainda em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 148, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.200.390,52, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. De acordo com o Projeto, com o recurso, serão modernizados 2.047 pontos de iluminação pública do Município, através da substituição das luminárias convencionais por luminárias com tecnologia LED, nos seguintes bairros: Fraron, Morumbi, Parque do Som, Pinheirinho, Santo Antônio, São Francisco e Sudoeste.
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 143, de 2022, de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.076.454,75, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. O recurso é oriundo do Convênio nº 1154, de 2022, formalizado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), e tem como objeto a execução de serviços de pavimentação asfáltica em trechos das seguintes vias: Rua André Cavalli; Rua Celeste Mocelin; Rua Marília; Rua João Lora; e Rua Assis Andreatta.
Aprovado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 134, de 2022, de autoria do Executivo, com abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1 milhão 429 mil, junto à secretaria municipal de Educação e Cultura. “O recurso é oriundo do salário-educação, uma contribuição social repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aos Estados e Municípios, destinada ao financiamento de programas, projetos e ações, voltados para a educação básica pública, e será repassado ao Município, para aquisição de alimentos para a merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino”.
Moção de Aplauso
De autoria do vereador Dirceu Boaretto (Podemos), foi entregue a Moção de Aplauso nº 17, de 2022, para a Associação dos Revendedores de Insumos Agrícola do Sudoeste do Paraná (ARIAS), pelos serviços prestados ao Sudoeste do Paraná, em prol do meio ambiente e educação ambiental dos alunos de nosso município. A Moção, entregue para o atual presidente, Sidney Ziger, é extensiva a todos os membros, diretores e associados.
A ARIAS foi fundada em 12 de dezembro de 2000, sem fins lucrativos, com sede administrativa em Pato Branco (PR) e a Central de recebimento das embalagens de defensivos agrícola, localizada em Francisco Beltrão (PR). A ARIAS faz o gerenciamento, juntamente, com o Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias, da destinação correta das embalagens de defensivos agrícolas do Sudoeste do Paraná, onde 95% das embalagens retornam para o Sistema Campo Limpo na preservação ambiental, através da destinação para reciclagem ou incineração. Todo o material adquirido na revenda ou cooperativa e que é recolhido de maneira itinerante, na logística reversa das embalagens, em Pato Branco, ocorre no mês de fevereiro.
De acordo com o Projeto, “a ARIAS trabalha com o Programa de Educação Ambiental (PEA), em 14 escolas municipais de Pato Branco, onde as mesmas recebem kits educacionais para alunos do 4º e 5º ano, onde o tema proposto é sobre reciclagem, logística reversa e cuidados com o meio ambiente. Os alunos participam do concurso de desenho e redação, desde 2002, e, até a presenta data, já participaram do Programa, cerca de 620 alunos”.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos, lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2221/