Em Sessão Extraordinária, vereadores aprovam criação do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB
O Legislativo se reuniu nesta sexta-feira (26), em Sessão Extraordinária, para aprovar, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 46, de 2021, enviado pelo Executivo em regime de urgência. O projeto dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo, o projeto precisou ser apresentado, discutido e votado, rapidamente, pois a criação e regulamentação do Conselho precisa ser feita, cadastrada no site do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES (CASC) e publicada, até o dia 31 de março de 2021, para que o repasse dos recursos do FUNDEB ocorram com regularidade, sem interrupção, os quais são destinados ao pagamento de salários dos professores da rede municipal.
Segunda votação
Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 20, de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco - Biruba (PL), que denomina de “Albino Sganzerla”, a via pública localizada no Loteamento Odete Rotava, bairro Jardim Floresta.
No valor de R$ 100 mil, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 36, de 2021, de autoria do Executivo para abertura de crédito especial junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de adequação à Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, capítulo VI, art. 16, do Programa Aluguel Social, alocando do Fundo Municipal de Assistência Social para o Departamento de Assistência Social e Comunitária.
A pauta completa da sessão, com todos os ofícios, requerimentos e projetos debatidos e aprovados está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2059/