Em Sessão Extraordinária vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026

por Laiane Carniel — publicado 16/12/2025 18h11, última modificação 16/12/2025 18h11

Estimativa do orçamento para o próximo ano é de R$ 705 milhões

Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (16), os vereadores aprovaram um projeto em votação única e nove projetos em segundas votações, entre eles, a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que estima, para o próximo ano, o orçamento de R$ 705 milhões.

Votação única

Moção de Aplauso à Afya Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP)

Em votação única e de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), foi aprovada a Moção de Aplauso nº 32, de 2025, a ser concedida à Afya Centro Universitário de Pato Branco (UNIDEP) em reconhecimento aos seus 25 anos de história, dedicação e contribuição para o desenvolvimento educacional, científico, social e econômico do município.

“Fundada com o propósito de promover ensino superior de qualidade, a instituição tornou-se referência regional pela excelência acadêmica e compromisso com a inovação. Ao longo de sua trajetória, o UNIDEP - hoje Afya Centro Universitário de Pato Branco - ampliou cursos, modernizou sua estrutura e fortaleceu parcerias estratégicas. Sua atuação vai além da formação acadêmica, com projetos de extensão, ações de responsabilidade social, incentivo à pesquisa e atendimento à comunidade. Essas iniciativas contribuem para o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida. Diante disso, esta Casa Legislativa expressa reconhecimento e gratidão à Afya pelos relevantes serviços prestados ao município. A instituição é parabenizada por seus 25 anos de existência, com votos de êxito contínuo na formação de futuras gerações.”

Segunda votação

Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 206, de 2025, instituindo a Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, que estabelece novas normas de segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público.

Manutenção das calçadas

Em segunda votação e de autoria do vereador Rafael Foss (União Brasil), foi aprovada o Projeto de Lei nº 212, de 2025, alterando dispositivo da Lei nº 6.376 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco.

Jogos Inclusivos Municipais

De autoria da vereadora Thania Caminski (PP) foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 89, de 2025, instituindo, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada.

Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública Municipal de Pato Branco

De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 111, de 2025, estabelecendo princípios e diretrizes para a implementação e o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco. De acordo com a Justificativa do Projeto, “vivemos uma era de transformação digital em que a tecnologia, especialmente a IA, pode aprimorar serviços públicos, otimizar processos e ampliar o acesso da população às políticas públicas. Contudo, seu uso exige regras claras e responsáveis. Sem diretrizes, a IA pode comprometer a privacidade, a proteção de dados, a equidade e a credibilidade da administração pública”.

Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS)

De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 210, de 2025, “ratificando o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.

Alteração de Lei

Em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 115, de 2025, alterando dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.

Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco (PMU)

Também em segunda votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 136, de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco (PMU).

Alteração de Lei

Ainda de autoria do Executivo e em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 165, de 2025, alterando o dispositivo da Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.

Lei Orçamentária Anual – LOA 2026

Em segunda votação e de autoria do Executivo, aprovado o Projeto de Lei nº 187, de 2025, com a Lei Orçamentária Anual (LOA) - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026. Pelo Projeto, a estimativa do orçamento para o próximo ano é de R$ 705 milhões, distribuídos para:

Administração Distrital - São Roque do Chopim – R$ 100.000,00

Câmara Municipal – R$ 13.559.000,00

Governo Municipal – R$ 4.701.500,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) – R$ 42.324.948,05

Procuradoria – R$ 40.841.000,00

Secretaria Executiva – R$ 969.500,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças – R$ 113.360.626,98

Secretaria Municipal de Agricultura – R$ 15.963.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 30.066.700,00

Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – R$ 6.865.802,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 19.023.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – R$ 116.781.000,00