Em última Sessão Ordinária de 2025, os vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e o Plano de Mobilidade Urbana (PMU)
A última Sessão Ordinária de 2025 foi realizada nesta segunda-feira (15), com a aprovação de dois projetos em votações únicas, nove projetos em primeiras e dois projetos em segundas votações. Entre os projetos em primeiras votações, foi aprovado o Plano de Mobilidade Urbana de Pato Branco (PMU) e a Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que estima, para o próximo ano, o orçamento de R$ 705 milhões. A LOA foi aprovada com 381 Emendas Impositivas – sendo 221 Emendas Individuais e 160 Emendas de Bancada. Para 2026, o valor para cada vereador, em Emendas Individuais e de Bancada, está estimado em R$ 1.524.382,36, totalizando R$ 16.768.205,96 para os 11 vereadores. Durante a Sessão, foi eleita a Comissão de Representação, responsável por coordenar os trabalhos necessários durante o recesso parlamentar, que tem início no dia 16 de dezembro de 2025 e segue até o dia 31 de janeiro de 2026. Durante a Sessão, foi entregue Moção de Aplauso para a Escola de Peixinhos - Natação e Reabilitação Infantil. Ainda, foram apresentados 13 requerimentos e três indicações.
Votação única
Balancete Financeiro
Aprovado em votação única, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal nº 10, de 2025, referente ao mês de outubro de 2025.
Moção de Aplauso ao artista visual Rodrigo Piasecki
Também em votação única, foi aprovada a Moção de Aplauso nº 31, de 2025, de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), a ser concedida ao artista visual Rodrigo Piasecki, em reconhecimento às diversas obras de arte realizadas nos muros do município de Pato Branco, que contribuem para a valorização cultural, estética e artística da cidade.
“Rodrigo Piasecki é o artista responsável por muitos dos murais que transformaram a paisagem urbana de Pato Branco nos últimos anos. Natural de Quedas do Iguaçu, atua há oito anos na cidade por meio da Doce Pequi, empresa inspirada por sua esposa Taiza. Com mais de cem murais espalhados pelo município, Rodrigo encontrou nas ruas o espaço ideal para sua arte. Seus trabalhos valorizam a fauna brasileira, a natureza e o afeto, aproximando a arte do cotidiano das pessoas. Além dos murais, participa de projetos culturais e do Festival Salada Mixta, levando arte às periferias. Também ministra oficinas e desenvolve projetos aprovados em editais públicos. Seu trabalho contribui para a democratização da cultura e a valorização estética da cidade. Diante disso, a Câmara Municipal de Pato Branco presta essa homenagem por sua relevante contribuição artística e cultural ao município.”
Primeira votação
Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável
De autoria da vereadora Thania Caminski (PP), foi aprovado o Projeto de Lei nº 206, de 2025, instituindo a Política Municipal de Segurança Aquática Preventiva e Responsável, que estabelece novas normas de segurança para estabelecimentos com locais aquáticos abertos ao público. O Projeto foi aprovado juntamente com quatro Emendas - nº 164, nº 165, nº 166 e nº 167, de 2025, aprovadas em votações únicas.
Manutenção das calçadas
Em primeira votação e de autoria do vereador Rafael Foss (União Brasil), foi aprovada o Projeto de Lei nº 212, de 2025, alterando dispositivo da Lei nº 6.376 de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado juntamente com a Emenda nº 159, de 2025, aprovada em votação única.
Jogos Inclusivos Municipais
De autoria da vereadora Thania Caminski (PP) foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 89, de 2025, instituindo, no âmbito do Município de Pato Branco, os Jogos Inclusivos Municipais, com o objetivo de promover a inclusão social, a valorização da diversidade, a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento físico, psicológico e social de pessoas com deficiência, por meio da prática esportiva adaptada. O Projeto foi aprovado juntamente com as Emendas nº 134, nº 135, nº 136, nº 137, nº 138, nº 139, nº 140, nº 141 e nº 142, aprovadas em votações únicas.
Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública Municipal de Pato Branco
De autoria do vereador Eduardo Dala Costa (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 111, de 2025, estabelecendo princípios e diretrizes para a implementação e o uso da Inteligência Artificial (IA) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no Município de Pato Branco. De acordo com a Justificativa do Projeto, “vivemos uma era de transformação digital em que a tecnologia, especialmente a IA, pode aprimorar serviços públicos, otimizar processos e ampliar o acesso da população às políticas públicas. Contudo, seu uso exige regras claras e responsáveis. Sem diretrizes, a IA pode comprometer a privacidade, a proteção de dados, a equidade e a credibilidade da administração pública”.
Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS)
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 210, de 2025, “ratificando o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
Alteração de Lei
Em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 115, de 2025, alterando dispositivos da Lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco. O Projeto foi aprovado com as Emendas nº 121 e nº 133, de 2025, aprovadas em votações únicas.
Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco (PMU)
Também em primeira votação e de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 136, de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco (PMU). O Projeto foi aprovado com as Emendas nº 160, nº 161, nº 162 e nº 163, de 2025, aprovadas em votações únicas.
Alteração de Lei
Ainda de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 165, de 2025, alterando o dispositivo da Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. O Projeto foi aprovado com a Emenda nº 132, de 2025, aprovada em votação única.
Lei Orçamentária Anual – LOA 2026
Emendas Impositivas
As Emendas Impositivas são a parte do orçamento municipal em que os vereadores indicam onde o Executivo deve gastar determinadas verbas públicas. Para 2026, o valor para cada vereador em Emendas Individuais e de Bancada, está estimado em R$ 1.524.382,36, totalizando R$ 16.768.205,96 para os 11 vereadores.
Com isso, após a votação de 381 Emendas Impositivas – sendo 221 Emendas Individuais e 160 Emendas de Bancada – que estavam na pauta da última Sessão Ordinária de 2025, os vereadores aprovaram em primeira votação, o Projeto de Lei nº 187, de 2025, com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2026. Pelo Projeto, de autoria do Executivo, a estimativa do orçamento é de R$ 705 milhões, distribuídos para:
Administração Distrital - São Roque do Chopim – R$ 100.000,00
Câmara Municipal – R$ 13.559.000,00
Governo Municipal – R$ 4.701.500,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (PATOPREV) – R$ 42.324.948,05
Procuradoria – R$ 40.841.000,00
Secretaria Executiva – R$ 969.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – R$ 113.360.626,98
Secretaria Municipal de Agricultura – R$ 15.963.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 30.066.700,00
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – R$ 6.865.802,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 19.023.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – R$ 116.781.000,00
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras – R$ 30.209.278,89
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – R$ 17.453.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – R$ 23.554.644,08
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – R$ 2.912.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – R$ 5.172.000,00
Secretaria Municipal de Saúde – R$ 221.143.000,00
Segunda votação
Unidade Básica de Saúde “Ariovaldo Domeneguini”
De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 132, de 2025, denominando de “Ariovaldo Domeneguini” a Unidade Básica de Saúde do bairro Menino Deus.
De acordo com o texto do projeto, “Ariovaldo Domeneguini foi casado com Lúcia Domeneguini e adotou dois filhos: Cláudio José (in memoriam) e Sandra Maria. Chegou ao Sudoeste do Paraná em 1968, fixando-se em Pato Branco em 1971, onde, junto ao irmão Darci, fundou a empresa “Irmãos Domeneguini Ltda”, voltada à produção de máquinas agrícolas e industriais. Mais do que um negócio, a iniciativa contribuiu para o crescimento econômico e social do bairro Menino Deus, onde construíram moradias para funcionários e impulsionaram a chegada de serviços básicos. De raízes católicas, Ariovaldo e seus irmãos atuaram pela construção da capela, creche e ginásio poliesportivo, mobilizando a comunidade em mutirões e eventos. As missas e a catequese chegaram a ser realizadas nos escritórios da empresa, reforçando a união e a fé local. Ariovaldo também se destacou como líder comunitário, rotariano, conselheiro da ACEPB e dirigente esportivo do Pato Branco Esporte Clube. Faleceu em 7 de fevereiro de 1999, aos 63 anos, deixando um legado de empreendedorismo, solidariedade e amor pela comunidade”.
Avenida “Frei Policarpo”
De autoria do Executivo, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 207, de 2025, denominando de “Avenida Frei Policarpo” a via pública constante do trecho municipalizado da BR 158. Pelo Projeto, “trata-se de uma importante homenagem a uma pessoa fantástica que tanto fez por nossa cidade e por nossa população. Sem dúvida que denominar de Avenida Frei Policarpo a via que ao longo dos anos será a principal via do Município é um gesto de justiça com uma das principais personalidades de Pato Branco e também é um gesto que se reveste de gratidão, afinal o Frei Policarpo contribuiu sobremaneira com o desenvolvimento da nossa cidade”.
“Frei Policarpo, natural de Rodeio (SC), nasceu em 13 de julho de 1924 e iniciou seus estudos no Seminário de Rio Negro aos 11 anos. Inácio, seu nome de batismo, tornou-se noviço aos 19, ingressando na Ordem dos Frades Menores em 1943. Estudou Filosofia em Curitiba e Teologia em Petrópolis, professando votos solenes em 1947 e sendo ordenado sacerdote em 1950. Em 1956 mudou-se para Pato Branco, onde dedicou mais de 64 anos ao serviço pastoral. Celebrando 70 anos de sacerdócio, recebeu homenagens por sua vida de oração, simplicidade e entrega constante ao povo. Discreto e contemplativo, marcou gerações com seu testemunho sereno e duradouro. Foi um dos idealizadores da Rede Celinauta de Comunicação, contribuindo para sua expansão. Reconhecido por sua bênção sempre acolhida pelos fiéis, lembrava que ela provém de Deus. Frei Policarpo faleceu no dia de São Francisco, deixando um legado de fé, serviço e misericórdia que seguirá frutificando entre aqueles que o conheceram.”
Moção de Aplauso para a Escola de Peixinhos - Natação e Reabilitação Infantil
De autoria do vereador Diogo Grando (PRD), foi entregue a Moção de Aplauso nº 26, de 2025, para a Escola de Peixinhos - Natação e Reabilitação Infantil, em reconhecimento pelo importante trabalho de ensino e reabilitação de excelência voltados ao público infantil, bem como pela atuação social junto à comunidade pato-branquense, por meio de ações sociais destinadas a entidades locais e atendimento gratuito oferecido a crianças e famílias em situação de vulnerabilidade que necessitam de cuidados especiais.
“A Escola de Natação Peixinhos, fundada em 2019 por Douglas Brugnera Pastre e Eleide Bortot, nasceu com o propósito de ensinar além das técnicas aquáticas, unindo educação, acolhimento e transformação. Com mais de 600 alunos e pacientes, tornou-se referência em ensino, reabilitação e atuação social contínua. A instituição mantém arrecadações permanentes de alimentos, brinquedos, roupas e calçados, beneficiando entidades como o Remanso da Pedreira e a Fundabem. Em datas especiais, promove eventos que reúnem mais de mil crianças em situação de vulnerabilidade. Também oferece bolsas gratuitas de reabilitação e apoia famílias afetadas por desastres naturais. Com uma equipe de 30 colaboradores, trabalha com dedicação para promover bem-estar e inclusão. Diante desse impacto social, a Câmara Municipal de Pato Branco presta Moção de Aplauso à instituição, reconhecendo sua relevância humanitária e seu compromisso em transformar vidas.”
Comissão de Representação
Conforme estabelece o Regimento Interno, durante a Sessão Ordinária, foi eleita a Comissão de Representação, que ficará responsável pela análise de projetos recebidos em regime de urgência e condução dos trabalhos, caso seja necessária a convocação de Sessões Extraordinárias, durante o recesso parlamentar, entre os dias 16 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026, conforme definição do Regimento Interno.
A Comissão ficou composta pelos vereadores Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Eduardo Dala Costa (Republicanos), Fabrício Preis de Melo (PL) e Rafael Foss (União Brasil), como membros, e o vereador Lindomar Brandão (PP), como presidente.
A pauta da sessão - com os projetos completos, bem como, as correspondências e ofícios lidos em Plenário e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2563/