Legislativo aprova abertura de crédito no valor de R$ 20 milhões

Em sessões extraordinária, os vereadores aprovam o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que capitaliza do regime próprio de previdência  através do repasse de dois imóveis no valor de R$ 1.621.527,81, conforme Plano de Amortização do Relatório da Avaliação Atuarial.  Segundo o gestor municipal o saldo remanescente de R$ 181.472,19, será transferido para abater do déficit atuarial referente o exercício de 2020.

Abertura de crédito

Outros seis projetos tramitaram e foram aprovados, entre eles, que autoriza o gestor municipal abrir crédito no valor de R$ 20 milhões.  A abertura de crédito decorre da lei que autorizou o Município a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, até o limite de R$ 20.000.000,00. O valor será destinado para obras de infraestrutura urbana, pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e construção de novos barracões no Parque de Exposições.

O prazo de carência é de 12 meses, contratos a partir da assinatura do contrato de financiamento. O prazo máximo de amortização será de 84 meses, ou seja, um total de 96 meses, incluindo a carência.  A taxa nominal de juros da operação é de 172,00% do CDI a.a.

Em setembro,  os vereadores haviam  aprovado  um projeto que autorizou a contratação de R$ 20 milhões, mas com a Caixa Econômica.  A lei anterior deve ser revogada, conforme o Executivo, pois a linha de crédito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) Modalidade Apoio Financeiro - Aporte é composta da seguinte forma: FEE (%Sobre VF): 2,00% até o 1° desembolso e Taxa Ativa Efetiva: 5,50% + 100% COI, não conta mais com recursos disponíveis.