Legislativo aprova crédito para implantação e manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil

Em Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (16), os vereadores aprovaram, em primeira votação, o Crédito Especial de R$ 1.352.142,00, para implantação e manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi. Também foram apresentadas três indicações e oito requerimentos.   

De autoria do Executivo, foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 24, de 2022, que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.352.142,00, junto à Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o Projeto, o valor será utilizado na implantação e manutenção do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi, “para atendimento voltado à crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas, bem como para oferta de serviços como consulta psiquiatra, atendimento psicológico, fonoaudiologia, atendimento com enfermeiros, oficinas terapêuticas, entre outros”. 

Ainda, a referida inclusão no orçamento do Município é oriunda de determinação judicial, em atendimento à solicitação do Ministério Público do Estado do Paraná, onde o Município foi intimado para providenciar “(...) novo projeto de lei que visa a inclusão de orçamento específico para implantação do CAPSi em Pato Branco/PR na LOA do exercício de 2022 (...)”. 

A pauta da sessão, com os projetos completos, bem como, as correspondências, ofícios e projetos lidos em Plenário, e os requerimentos e indicações apresentadas, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2181/