Legislativo aprova projetos em Sessão Extraordinária

Em Sessão Extraordinária, realizada nesta sexta-feira (30), os vereadores aprovaram dois projetos em segundas votações. De autoria de todos os vereadores da Casa, foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1, de 2025, alterando dispositivos do Art. 95 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para atualizar o limite das emendas impositivas individuais, conforme Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Com a alteração, o limite passa “de 1,2% para 2%, da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária, sendo que a metade desse montante será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.

De autoria dos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Gomes (PSD), Diogo Grando (PRD), Eduardo Dala Costa (Republicanos), Fabricio Preis de Mello (PL), Joecir Bernardi (PSD), Lindomar Brandão (PP), Rafael Foss (União Brasil), Rodrigo Correia (União Brasil) e Thania Caminski (PP), foi aprovada em segunda votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2, de 2025, altera o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato. De acordo com o texto, “a proposta de nova redação confere clareza e segurança ao estender expressamente a inviolabilidade parlamentar a esses meios de comunicação - mídias sociais, nos meios de comunicação de massa, em entrevistas jornalísticas e na divulgação de conteúdos relativos a pronunciamentos e relatórios produzidos no âmbito da Câmara Municipal, independentemente de critério espacial”.

A pauta da sessão - com os projetos completos - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2498/