Legislativo aprova quase R$ 7 milhões em projetos para a Prefeitura de Pato Branco
A Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (13), contou com a aprovação de sete projetos em primeiras e segundas votações, dos quais, seis referiam-se a créditos especiais ao Executivo, que totalizaram R$ 6.922.063,73. Também foram apresentados oito indicações e sete requerimentos.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 17, de 2022, autorizando a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2 milhões e 200 mil. O Projeto, aprovado com a Emenda nº 9, de 2022, destina recursos para a cobertura do valor referente à concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo - Consórcio Tupã.
Também de autoria do Executivo e em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 28, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 120 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde. Os recursos são provenientes de superávit financeiro, recebidos através de parcela única, conforme Portaria nº 1.334, de 14 de maio de 2018, do Ministério da Saúde e destinados à APAE de Pato Branco.
Segunda Votação
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 202, de 2021, de autoria do Executivo, alterando o dispositivo da Lei nº 4.684, de 20 de outubro de 2015, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. O Projeto tem o objetivo de ampliar o prazo para início da construção da sede da Promotoria de Justiça na Comarca de Pato Branco, até 22 de outubro de 2023.
De autoria do Executivo, foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 25, de 2022, autorizando a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.380.715,40. O recurso será utilizado para o pagamento de indenizações, proveniente da desapropriação amigável de imóveis que serão destinados à edificação do Condomínio do Idoso no Município de Pato Branco.
No valor de R$ 1.215.494,13, foi aprovado o Projeto de Lei nº 29, de 2022, e, no valor de R$ 255.854,20, o Projeto de Lei nº 30, de 2022, ambos de autoria do Executivo, autorizando a abertura de crédito especial. Os recursos serão abertos junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de excesso de arrecadação de fonte vinculada, repassados e aprovados através das Resoluções SESA nº 1104, nº 1115 e nº 1127, todas de 2021. A Resolução SESA nº 1104, de 16 de novembro de 2021, instituiu o Programa “OPERA PARANÁ”, para ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pelo Projeto de Lei nº 27, de 2022, de autoria do Executivo, foi aprovada, em segunda votação, a abertura de crédito especial, no valor de R$ 750 mil, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes de superávit financeiro, oriundos de Emendas Parlamentares. O recurso refere-se a incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, os quais já estão depositados em conta corrente do Município e devem ser repassados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde (CONIMS).
A pauta da sessão, com os projetos, as correspondências e os ofícios apresentados, juntamente com os requerimentos e indicações apresentadas, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2170/