Projeto de lei define segurança em academias e parques infantis

O Plenário do Legislativo aprovou com emendas na quarta-feira (05) o  projeto, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello (PSD), que define normas de segurança e de manutenção em playgrounds infantis e academias da terceira idade localizadas em áreas públicas de lazer e ensino.

Uma das emendas aprovadas consta que, deve ser afixado em local visível selo identificando que as áreas foram devidamente fiscalizadas e o laudo de vistoria arquivado durante dois anos, na Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.

Justificativa

Segundo o vereador, a situação de abandono em algumas áreas de lazer  em bairros, preocupa os pais que levam os filhos,  que se deparam com diversos problemas estruturais e de conservação nos brinquedos e playgrounds. Para reforçar a prevenção de acidentes, ressalta Fabricio, a manutenção dos equipamentos deve ser permanente. O projeto de lei tem como objetivo proporcionar a segurança e, para isso, é imprescindível a manutenção.

Ações

A fiscalização deverá ser  realizada pela  Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que autoriza o funcionamento do espaço. O descumprimento da Lei sujeitará comunicação diretamente ao Ministério Público, que tomará as providências cabíveis.