Projeto dos Centros de Educação Infantil (CMEIs) é aprovado

O Legislativo aprovou, na última sessão, por unanimidade, o Projeto de Lei 185/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari (PDT), que busca assegurar vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

O projeto foi aprovado com emendas, entre elas, que as  vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil  (CMEIs) serão preferencialmente destinadas às crianças com idade de 4 meses a 3 anos e 11 meses, quando seus pais comprovarem trabalho fixo em jornada de tempo integral ou parcial no Município de Pato Branco.

Segundo o projeto, a vaga será disponibilizada pela Central de Vagas, conforme oferta disponível no momento do preenchimento da ficha, em caso da não disponibilidade da vaga e sendo do conhecimento do responsável sobre vaga disponível em outra CMEI, a criança poderá ser direcionada para está vaga em outro bairro, porém, se houver  concordância com os pais ou responsáveis.

Para assegurar a permanência na vaga, os pais ou responsáveis deverão apresentar junto à direção da CMEI, a cada 90 dias, cópia da Carteira de Trabalho ou declaração emitida pelo empregador, com reconhecimento de assinatura efetuada em cartório.