Servidores municipais terão reposição de 3,36% e Câmara aprova projetos que reforçam políticas públicas
Em Sessão Extraordinária, realizada na quinta-feira (19), os vereadores aprovaram nove projetos em primeiras votações, entre eles, os projetos para conceder reposição salarial de 3,36% aos servidores públicos municipais; o que institui o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares; o que concede distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde; e o que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Aliança - Comunidade Evangélica. Outros quatro projetos foram aprovados em segundas votações, entre eles, o que institui o Programa Auxílio Uniforme Escolar e o Cartão-Uniforme Escolar e o que cria o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos (PIA).
Primeira votação
Reposição salarial dos servidores municipais
De autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65, de 2026, autorizando a reposição anual aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do Conselho Tutelar. De acordo com o Projeto, a porcentagem da reposição será de 3,36%, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no período anual compreendido de março de 2025 a fevereiro de 2026.
O mesmo cálculo foi aplicado para os servidores do Legislativo, por meio do Projeto de Lei nº 70, de 2026, de autoria da Mesa Diretora - presidente, Joecir Bernardi (PSD); vice-presidente, Diogo Grando (PRD); primeiro-secretário, Claudemir Zanco (PL); e segunda-secretária, Anne Gomes (PSD) – e que está tramitando pela Casa.
Lenços turbantes aos pacientes oncológicos
De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 166, de 2025, que dispõe sobre a distribuição gratuita de lenços turbantes aos pacientes oncológicos atendidos pela rede pública de saúde. De acordo com a justificativa do Projeto, a intenção é promover “a autoestima, a dignidade e o bem-estar de pacientes oncológicos em tratamento, tendo em vista que o uso de turbantes, além de funcional, tornou-se uma expressão de identidade, beleza, resistência e acolhimento, para muitas pessoas, especialmente mulheres. Além disso, o turbante representa uma alternativa mais confortável e prática, em relação às perucas”.
Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares
Em primeira votação e de autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei nº 184, de 2025, instituindo o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas e o Cadastro de Cuidadores Familiares, com o objetivo de organizar, reconhecer e fortalecer a rede de cuidado, qualificar a atenção e promover o envelhecimento ativo, digno e saudável.
De acordo com o Projeto, “o Cadastro Municipal de Cuidadores de Pessoas Idosas tem como objetivo identificar e registrar profissionais que atuam na área, seja de forma autônoma ou vinculada. A iniciativa também busca subsidiar a criação de políticas públicas voltadas à formação, certificação e valorização desses cuidadores. Além disso, pretende facilitar o acesso a programas de capacitação continuada, contribuindo para o aprimoramento profissional. O cadastro ainda possibilita a articulação entre o Município, instituições de ensino e entidades parceiras. Por fim, visa garantir mais segurança e qualidade no atendimento às pessoas idosas”.
Já o “Cadastro de Cuidadores Familiares tem como finalidade identificar famílias que realizam o cuidado de idosos dependentes no ambiente domiciliar. A proposta também busca reconhecer a importância social e afetiva desempenhada pelos cuidadores familiares. Além disso, prevê a inclusão desses cuidadores em programas de capacitação e apoio psicossocial. Outro objetivo é ampliar o acesso a iniciativas de suporte oferecidas em diferentes esferas governamentais. Por fim, possibilita a participação em programas como a Bolsa Cuidador Familiar, quando disponíveis”.
Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área Rural
Aprovado em primeira votação e de autoria do vereador Alexandre Zoche (PRD), o Projeto de Lei nº 189, de 2025, instituindo o Programa de Coleta de Resíduos Sólidos e Recicláveis na Área Rural de Pato Branco. De acordo com o Projeto, “o objetivo do Programa é promover a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nas propriedades rurais, contribuir para a preservação do meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da população rural”.
Direito de preferência para matricular ou transferir alunos nas escolas e CMEIs da rede municipal de ensino
Em primeira votação e de autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado o Projeto de Lei nº 193, de 2025, que dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular e/ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino.
De acordo com a justificativa do Projeto, “a mudança de endereço e de escola, em muitos casos, é essencial para garantir a segurança de mulheres e crianças em situação de violência. No entanto, a falta de previsão legal municipal pode dificultar esse processo e expor as vítimas a novos riscos. A proposta está alinhada à Lei Maria da Penha e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram proteção e prioridade a esse público. O projeto reforça o dever do Poder Público em oferecer amparo e assistência adequada”. O Projeto foi aprovado, juntamente com a Emenda nº 9, de 2026, aprovada em votação única.
Critérios para denominação de próprios e logradouros públicos
De autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 201, de 2025, acrescentando dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco. A alteração prevê que os projetos de lei de denominação das vias e espaços públicos, devem “observar um percentual mínimo de 50% de denominações destinadas às mulheres”.
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna”
Em primeira votação, aprovado o Projeto de Lei nº 202, de 2025, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello (PL), denominando de “Professora Laurinha Luiza Dall’Igna” o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado no bairro Pinheirinho.
“Laurinha Luiza Dall'Igna nasceu em 1938, no Rio Grande do Sul, e mudou-se ainda criança para a região de Pato Branco, onde construiu sua trajetória. Formou-se professora e dedicou sua vida ao magistério, atuando por 25 anos em diferentes níveis de ensino. Foi pioneira em diversas etapas de sua formação e teve papel importante na educação local e regional. Atuou também em funções administrativas e educacionais no Paraná, além de contribuir com políticas públicas na área da educação. Participou da vida sindical e teve atuação relevante na elaboração de legislações educacionais. Em 1999, ingressou na política como vereadora, sendo reeleita e autora de importantes leis municipais. Destacou-se pela ética, firmeza e compromisso com o serviço público. Também teve participação em processos importantes como a incorporação da FUNESP ao CEFET. Ao longo da vida, manteve forte atuação social e comunitária, sempre ajudando quem precisava. Faleceu em 2023, deixando um legado marcante na educação, na política e na comunidade pato-branquense”.
Utilidade Pública Municipal para a Associação Aliança - Comunidade Evangélica
De autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 216, de 2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Aliança - Comunidade Evangélica.
“A Comunidade Aliança, fundada em 2014, desempenha papel relevante no desenvolvimento social de Pato Branco, atuando de forma voluntária e sem fins lucrativos. Suas ações atendem famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecem a convivência comunitária. Entre as iniciativas, destacam-se a distribuição de alimentos, roupas e refeições, além de cursos gratuitos de informática. A entidade também promove encontros, cultos e campanhas de saúde, como o Outubro Rosa. Desenvolve ainda trabalho social junto a comunidades tradicionais, incluindo aldeias indígenas. Mantém projetos permanentes, como almoços gratuitos e apoio contínuo a famílias necessitadas. Diante de sua atuação, o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal se justifica como forma de valorizar seu impacto social.”
“Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor Antonio Motizuki
De autoria da vereadora Anne Gomes (PSD), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2026, concedendo a “Medalha de Honra ao Mérito da Saúde” ao Doutor Antonio Motizuki.
“A Medalha de Honra ao Mérito da Saúde reconhece profissionais que deixam contribuições marcantes na área, como o Dr. Antonio Motizuki. Nascido em 1950, em Osvaldo Cruz (SP), formou-se em Medicina pela PUCPR, em 1976, e especializou-se em Cirurgia Pediátrica. Em 1980, estabeleceu-se em Pato Branco, tornando-se pioneiro em diversos procedimentos na região. Introduziu técnicas inovadoras e realizou atendimentos que salvaram vidas em um contexto de poucos recursos. Sua atuação representou um avanço significativo na medicina local. Também exerceu funções de liderança em instituições como o Hospital Policlínica, a Associação Médica e a Unimed. Participou de cirurgias de grande relevância, incluindo a separação de gêmeas siamesas. Foi homenageado pela Assembleia Legislativa do Paraná, em 2023, pelos serviços prestados. Em 2026, completa 50 anos de dedicação à medicina, com forte atuação na área pediátrica. Sua trajetória une excelência profissional, liderança e compromisso com a comunidade, sendo merecedor da honraria.”
Segunda votação
Programa Auxílio Uniforme Escolar e Cartão-Uniforme Escolar
De autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL) e Eduardo Dala Costa (Republicanos), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 104, de 2025, que cria o Programa Auxílio Uniforme Escolar e institui o Cartão-Uniforme Escolar. De acordo com o Projeto, “a proposta permite que pais e responsáveis adquiram diretamente os uniformes escolares em estabelecimentos credenciados no município, estimulando a economia local e o setor de confecção. O modelo contribui para o uso mais eficiente dos recursos públicos, evitando desperdícios com peças inadequadas ou não utilizadas”.
Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar
Em segunda votação e de autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL) e Fabrício Preis de Mello (PL), foi aprovado o Projeto de Lei nº 117, de 2025, instituindo o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar nas escolas da rede pública de ensino do município de Pato Branco.
Pelo Projeto, “o Programa visa promover ações educativas e preventivas sobre os riscos das apostas online, especialmente entre crianças e adolescentes. Serão abordados os impactos psicológicos, sociais e financeiros, além do funcionamento das plataformas e influência das redes sociais. Também tratará de formas de proteção, denúncia e desenvolvimento socioemocional dos alunos. As ações ocorrerão ao menos uma vez por semestre nas escolas municipais, sob responsabilidade do corpo pedagógico”.
Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos (PIA)
De autoria do vereador Rodrigo Correia (União Brasil), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 127, de 2025, instituindo o Programa Municipal de Melhoramento Genético por Inseminação Artificial em Rebanhos Bovinos (PIA).
De acordo com o Projeto, “o PIA tem como finalidade fomentar a produtividade, a qualidade genética e o desenvolvimento sustentável da pecuária local. Entre seus objetivos estão promover o melhoramento genético dos rebanhos bovinos, tanto para corte quanto para leite, e facilitar o acesso de pequenos e médios produtores a tecnologias reprodutivas modernas. O programa também busca aumentar a rentabilidade da atividade pecuária no município e fortalecer o setor como base do desenvolvimento rural. Além disso, visa padronizar os rebanhos e reduzir riscos de doenças. Por fim, incentiva práticas sustentáveis aliadas à inovação tecnológica”.
Rua “Eldinei Viana”
De autoria do vereador Diogo Grando (PRD), foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 11, de 2026, denominando de “Eldinei Viana” a via pública no Loteamento Recanto dos Pássaros, no bairro Planalto.
“Eldinei Viana nasceu em 28 de fevereiro de 1970, em Iraí (RS), filho de Cidinei Viana e Liry Meyer Viana (in memoriam). Em 1985, mudou-se com a família para Pato Branco (PR). Desde jovem demonstrou espírito criativo e empreendedor, concluindo o ensino médio no curso Técnico em Contabilidade, no Colégio Premem, mas desenvolvendo grande parte de seus conhecimentos de forma autodidata, com forte interesse por tecnologia. Em 1992 fundou a Koinonia Software, inicialmente instalada no porão da casa de seus pais, ao lado da esposa Mari Olivo Viana e de parceiros. A empresa tornou-se referência ao desenvolver soluções acessíveis, como o “Hábil for Windows”, um dos primeiros softwares gratuitos de gestão empresarial do Brasil, além da “Bíblia Hábil”, software de estudo bíblico. Apaixonado por tecnologia, comunicação e viagens de moto, criou blogs como “Viajante Solitário” e “De Kia até o Fim do Mundo”, onde compartilhava experiências e reflexões. Eldinei faleceu em agosto de 2011, aos 41 anos, vítima de um acidente de moto, deixando um legado de inovação, fé, empreendedorismo e inspiração para muitos.”
A pauta da sessão - com os projetos completos, as correspondências e ofícios lidos em Plenário e os requerimentos e indicações apresentados - está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2583/