Vereadores aprovam projetos em Sessão Extraordinária

Em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (1º de julho), os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 107, de 2021, de autoria do Executivo, para abertura de crédito especial, no valor de R$ 257 mil e 800, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O recurso é referente ao Convênio nº 899217/2020, celebrado entre o Município de Pato Branco e a União Federal, e tem por objetivo a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Industrial.

Também foi aprovado, em segunda votação e de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 78, de 2021, que “dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral”. Pelo Projeto, está sendo regulamentado o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de processo judiciais, que são devidos aos advogados públicos do Município. Estes honorários são pagos pela parte vencida nas execuções fiscais, sendo algo previsto na legislação, mas que até então não havia regulamentação, por lei, deste recebimento.

Em votação única, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2021, de autoria do Executivo, modificando o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco (PatoPrev), de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021. A votação da redação final, de acordo com a procuradoria jurídica da Casa, é realizada quando o projeto recebeu várias emendas, mudanças de artigos e/ou incisos, e passa por uma revisão e organização, sem alteração nenhuma de conteúdo.

A pauta da sessão, com os projetos completos, está disponível em: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/sessao/pauta-sessao/2090/