Compreenda como funciona o Orçamento Pato-branquense

O planejamento orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo, se dá pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cabe ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para administração no período de quatro anos, ao passo que a LDO dispõe sobre as prioridades e as metas a cada ano. Por sua vez, a LOA contém a programação orçamentária dos órgãos e entidades em cada ano.

A iniciativa dessas três peças orçamentárias é do prefeito municipal, que as envia para o Poder Legislativo para análise e aperfeiçoamento. Por isso, cabe aos vereadores, debaterem e proporem emendas, incentivando a participação popular.

Sobre o PPA

O Plano Plurianual é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação. Traduz de um lado o compromisso com estratégias e a visão de futuro e de outro a previsão de alocação dos recursos orçamentárias nas funções de Estado, nos programas de governo e junto aos órgãos públicos. Esse instrumento tem finalidade influenciar as ações que venham a suprir as necessidades imediatas, segundo estratégias e visão de longo prazo, entendido que o futuro se constrói com atitudes do presente.

Promove a convergência do conjunto das ações públicas que visam ao cumprimento das estratégias governamentais e os meios orçamentários necessários à viabilização dos gastos públicos.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar implementação de políticas públicas. O PPA busca traduzir as prioridades do Município em políticas públicas capazes de promover a transformação desejada da realidade econômica e social municipal.

O PPA é estruturado por programas, com objetivos e metas, com propostas que contemplam ações de médio e longo prazo, com o propósito de dotar o Município de estruturas de atendimento às demandas atuais da população.

Sobre a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual - PPA, que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais.

A LDO estabelece dentre os programas incluídos no PPA, quais e com qual intensidade terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.

Sobre a LOA 

A Lei Orçamentária Anual - LOA é o instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. A LOA é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o Município espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento apresenta-se como peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo governo.

Acesse na íntegra as peças orçamentárias para 2024:

Para compreender mais sobre o orçamento público acesse também Orçamento Fácil CLICANDO AQUI.

Orçamento Fácil é uma série de animações, criada pelo Senado, para explicar a importância do orçamento público e como ele é elaborado no Brasil. Você vai descobrir que o país é como uma grande família. Tem de ter orçamento para bancar as despesas com saúde, educação, segurança, lazer e por aí vai. Acesse os vídeos e fique por dentro. É fácil e divertido!