Legislação

por Licitação — publicado 26/04/2023 15h30, última modificação 25/08/2023 18h20

Legislação do Poder Legislativo


NúmeroDescrição
PORTARIA Nº 32, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Estabelece o marco temporal de transição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE ABRIL DE 2023 Estabelece procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.

Legislação do Poder Executivo


NúmeroDescrição
DECRETO Nº 9.382, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA.
DECRETO Nº 9.442, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
DECRETO Nº 9.456, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo e o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto nº 9540, de 30 de maio de 2023 

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, a pesquisa de preços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 9544, de 30 de maio de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Pato Branco, o Sistema de Registro de Preços a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 9550, de 2 de junho de 2023

Altera dispositivo do Decreto nº 9442, de 17 de janeiro de 2023, que regulamentou, no âmbito da Administração Pública Municipal, as contratações diretas e a dispensa eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 9554, de 13 de junho de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, as modalidades de licitação e procedimentos especiais a que se referem a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.

Decreto nº 9571, de 4 de julho de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, os procedimentos licitatórios a que se referem a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabeleceu normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.

Decreto nº 9.603, de 11 de agosto de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.

Decreto nº 9.604, de 11 de agosto de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP e do Termo de Referência – TR, a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre normas gerais de licitação e contratos da Administração Pública.