Publicações Legais
21_05_2026 - RESOLUÇÃO Nº 11, DE 20 DE MAIO DE 2026.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 25/05/2026 12h5821_05_2026 - LEI Nº 6.606, DE 20 DE MAIO DE 2026.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 25/05/2026 12h5820_05_2026 - AUDIÊNCIA PÚBLICA.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 20/05/2026 13h2018_05_2026 - EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13-2024.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 19/05/2026 13h0618_05_2026 - EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 11-2025.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 19/05/2026 13h0607_05_2026 - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 2026.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 14/05/2026 13h1405_05_2026 - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 4 DE MAIO DE 2026.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 14/05/2026 13h1405_05_2026 - ATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PAGAS NO MÊS DE ABRIL DE 2026.pdf
— por Mariana Carvalho Martins — última modificação 14/05/2026 13h14Ações do documento